PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
x) Projeto de Lei
) Projeto de Decreto Legislativo
) Projeto de Resolução
(
:EFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
( ) Requerimento
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pr Nº 004/2017
) Emenda
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AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N.º 004/CMNM /2017
DATA: 24 de abril de 2017
Autoria: Mesa Diretora
“Extingue o Cargo de Procurador
Jurídico CC-2 da Tabela no Anexo Il e
Cria em Substituição o Cargo de
Assessor Jurídico Legislativo CC-1 na
Tabela no Anexo | da Resolução
Legislativa nº 045/CMNM/2014 e dá
outras providências”
, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
MAMORÉ do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas no
art. 46, Inciso III da Lei Orgânica e o art. 126, Inciso Ill do Regimento Interno;
Faz saber que o Plenário das Deliberações APROVOU e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Extingue o Cargo de Procurado CC-2 da Tabela no Anexo Il
da Resolução Legislativa nº 045/CMNM/2014.
Art. 2º — Fica Criado em Substituição o Cargo de Assessor Jurídico
Legislativo CC-1 na Tabela no Anexo | da Resolução Legislativa nº 045/CMNM/2014,
que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Nova Mamoré/RO.
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei considera-se:
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CARGO
01 ASSESSOR
JURÍDICO
LEGISLATIV
o
VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
CC-1 1.400,00 2.324,67
Art. 3º — São requisitos para o preenchimento do cargo:
|- Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
Il - Profissional que reúna condições e que satisfaça os requisitos legais
e necessários para a investidura no serviço público e recairá sobre pessoa com
capacidade e formação técnica privativa das carreiras jurídicas.
8 1º - São atribuições do cargo:
| - Realizar atividades técnicas e jurídicas especifica de nível superior,
complexas e diversificadas, nas diversas áreas que prestam suporte técnico legislativo,
relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento às comissões
permanentes a esta Casa de Leis e execução de atribuições que envolvam a gestão da
informação, o estudo, a pesquisa, a orientação e a elaboração de relatórios e
assistência na elaboração de projetos, decretos e leis:
Il - Prestar assessoramento técnico-jurídico especializado às funções da
Mesa Diretora na elaboração de projetos, decretos e leis;
Ill - Atender aos vereadores e servidores do Poder Legislativo,
prestando informações técnicas relacionadas à tramitação de processos, cumprimento
de prazos, publicações de pareceres e decisões das comissões desta Câmara
Municipal;
IV - Executar outras atribuições técnicas correlatas em natureza
jurídica em nível de complexidade e responsabilidade;
V - Participar da formulação de políticas, diretrizes, planos de ação,
programas, projetos e da execução de atividades técnicas inerentes aos processos de
captação, retenção e desenvolvimento de pessoal, de atividades ligadas à promoção da
saúde mental e ocupacional dos servidores;
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Art. 4º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de dedicação parcial ao serviço, podendo ser convocado sempre
que houver interesse da Instituição.
Art. 5º - Fica alterado a Resolução Legislativa nº 045/CMNM/2014
para Lei Municipal nº....... /2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio
de 2017.
Plenário das Deliberações, em 24 de abril de 2017.
Es
Presidente da CMNM
Antônio Hiran M. de Araújo
1º Secretário da CUANM 2º Secretário da CMNM
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cuja intenção é dispor sobre a Criação do Cargo
de Assessor Jurídico Legislativo da Reestruturação do Plano de Cargo e Salário para a
Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
O cargo em comento é de provimento em comissão e destina-se a atender
encargos de assessoramento. Seu provimento se dará entre pessoas que reúnam
condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço
público e recairá sobre pessoa com capacidade e formação técnica privativa das
carreiras jurídicas.
A assessoria jurídica legislativa da Câmara Municipal, da forma como
será criada, está de acordo com o Prejulgado 06 do Tribunal de Contas, jurisprudência
unânime. Vejamos:
“Com efeito, e na mesma linha de entendimento
esposada pelo representante do Ministério Público junto a esta Corte, penso que os cargos de
Assessor Jurídico Legislativo podem ser providos através de Cargos em Comissão, tendo em
vista as características que envolvem suas atribuições, sendo imprescindível ali a presença do
fator “confiança do administrador”. (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Recurso de
Reconsideração nº 006189-02.00/98-1. Tribunal Pleno. Relator: Cons. Sandro Dorival Marques
Pires. Julgamento: 19. jul. 2000. Publicado em: 14.ag0.2000.)" Se a demanda de serviços não
exigir tal estrutura, pode ser criado cargo em comissão de assessor jurídico legislativo, de livre
nomeação e exoneração. (...)
Observamos, na oportunidade, que o cargo em comento em muito
maximizará os misteres da edilidade, vez que além do assessoramento, prestará auxílio
na interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas,
políticas e legislativas. Ademais, poderá recomendar procedimentos internos, com
objetivos preventivos, visando a manter as atividades do Legislativo Municipal dentro da
legislação vigente.
Por todo o exposto, certos da relevância da matéria, submetemos ao
crivo do Nobre Plenário.
PODER LEGISLATIVO
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Plenário das Deliberações
Plenário das Deliberações, em 24 de abril de 2017.
Altamif o
Presidente da CUNM
iz Baier Antônio Hiran M. de Araújo
tó da CMUNM 2º Secretário da CMNM
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