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ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
GABINETE DO VEREADOR
Ofício nº. 040/GV/JACB/2017 Nova Mamoré, 22 de setembro de 2017.
A sua Senhoria
ALINE DE JESUS PEREIRA
MD - Coordenadora Municipal de administração
NOVA MAMORÉ - RO
Senhora Coordenadora,
Ao cumprimentá-la mui atenciosamente, vimos através do
presente, informar a Vossa Senhoria, que diante das reclamações por parte da
comunidade a esta Câmara Municipal, referente à proibição dos médicos contratados
pela Secretaria Municipal de Saúde local, que atende nos postos e centros de saúde, em
emitir atestado de sanidade física e mental, fiz uma consulta ao Conselho Regional de
Medicina do Estado de Rondônia, no sentido de buscar esclarecimentos sobre a
legalidade, dentro das especializações, quanto à emissão do referido atestado. Em
resposta, o DR. ANDREI LEONARDO FREITAS DE OLIVEIRA, Presidente do
Conselho Regional de Medicina em Rondônia — CREMERO, informou que a emissão
de atestados de sanidade mental não é exclusivo do médico psiquiatra. então, não é
exclusivo do médico do trabalho, qualquer médico, de qualquer outra especialidade, está
autorizado a emitir atestados de sanidade em suas diversas finalidades.
Diante das informações obtidas, solicito de Vossa Senhoria,
respostas fundamentadas do por que os médicos contratados pelo município estão
proibidos de emitir tais atestados.
Na oportunidade, envio votos de elevada estima e consideração,
agradecendo pela atenção despendida, esperando o atendimento e colocando-me à
disposição no que se fizer necessário, atingindo a finalidade de contribuir com as causas
sociais de nosso município.
Segue em anexo cópia do ofício nº 2097/2017 Assessoria
Jurídica - CREMERO.
Atenciosamente,
JERRY ADRIANI CARNEIRO BARBOSA
=Vereador do PTB= as
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AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 — FONE: (69) 3544-2623 — 76.857-000 o x
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