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materia nº 280/2017

Tipo OFÍCIO
Número / Ano 280 / 2017
Date 2017-01-20
Ementainformar que todos edílicos da gestão 2017-2020 não irão se afastar dos preceitos explícitos ínsitos no Art. 37, caput, da Constituição Cidadã de 1988 e, também, a outros implícitos às leis infra constitucionais que norteiam toda atividade administrativa, em especial os princípios da finalidade e moralidade pública.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-20 Proposição encaminhada para protocolo U Proposição encaminhada para protocolo

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