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materia nº 15/2017

Tipo PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-09-25
Ementa" Autoriza a Câmara Municipal de Nova Mamoré firma termo de Doação de Veículos deste Poder Legislativo com Poder Executivo do Município."
native_id103

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
(X) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto
Legislativo
( ) Projeto de Resolução
) Requerimento
( o
)) ( ) Indicação Nº 013/2017
( ) Moção
à o ( ) Emenda
AUTORIA: MESA DIRETORA
oronoOoNnoaAMm
PROJETO DE LEI N.º 013/CMNM /2017
DATA: 25 de setembro de 2017
Autoria: Mesa Diretora
“Autoriza Câmara Municipal de Nova
Mamoré-RO a firmar termo de doação dos
veículos deste Poder Legislativo com Poder
Executivo do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ do Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 46, Inciso III da Lei Orgânica e o
art. 126, Inciso III do Regimento Interno;
Considerando o inciso IX, art.23, inciso XXI. art.37, ambos da
Constituição Federal, alínea “a”, inciso II, art.17, da Lei n.º 8666/1993, art.5, incisos Ie IX, art.8,
incisos IV e VII, art.32, inciso IV, art.46, todas da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré.
e inciso IV, art.119, inciso VI, art.126 e art.138, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Mamoré.
Faz saber que o Plenário das Deliberações APROVOU e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Nova Mamoré. na pessoa de seu
Presidente, autorizada a doar para a Prefeitura Municipal, mediante termo de doação, os veículos
automotores espécie tipo PSG/AUTOMOVEL/NAO APLIC., marca/modelo FIAT/PALIO ELX,
chassi 9BD17140485109565, placa NDB6916, RENAVAN 943606578, ano de fabricação 2007
modelo 2008, categoria OFICIAL, cor VERDE, combustível ALCO/GASOL, e espécie tipo
PSG/AUTOMOVEL/NÃO APLIC., marca/modelo VW/GOL 1.0, chassi
9BWCAOSX05P101916, placa NCR4794, RENAVAN 856056634, ano de fabricação 2005
modelo 2005, categoria OFICIAL, cor VERMELHO, combustível GASOLINA, pertencentes ao
bs
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Poder Legislativo, os quais serão destinados a princípio para manutenção da iluminação pública.
Art. 2º Após a celebração do termo de doação. todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham incidir
sobre os veículos ficaram a cargo do Executivo.
Art. 3º Os veículos serão doados no estado em que se encontram, não se
responsabilizando a Câmara Municipal a efetuar qualquer reparo ou manutenção, ficando ainda a
cargo da Prefeitura Municipal providenciar a imediata transferência da titularidade dos veículos,
bem como o pagamento de todas as taxas e impostos incidentes sobre o veículo a partir do ano de
2017, e multas a partir do recebimento do bem, a qualquer titulo, especialmente as concernentes
ao licenciamento, seguro obrigatório e transferência.
Art. 4º As causas de revogação da doação serão estabelecidas no termo de
doação.
Art. 5º Fica ainda a Câmara Municipal autorizada a proceder a baixa do
registro dos veículos mencionados no art. 1º, do Patrimônio Público da mesma, respectivamente
tombamentos n.º 237 e n.º 183.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, em 25 de setembro de 2017.
Altamir Fochesatto
Presidente da CMNM
André Luiz Baier Antônio Hiran M. de Araújo
1º Secretário da CMNM 2º Secretário da CMNM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
JUSTIFICATIVA
Considerando o inciso IX, art.23, inciso XXI. art.37, ambos da
Constituição Federal, alínea “a”, inciso II, art.17, da Lei n.º 8666/1993, art.5. incisos Le IX, art.8,
incisos IV e VII, art.32, inciso IV, art.46, todas da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré,
e inciso IV, art.119, inciso VI, art.126 e art.138, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Mamoré.
Considerando que 02 (dois) dos veículos pertencentes à Câmara
Municipal já não mais atendem as necessidades deste Legislativo, bem como em vista dos gastos
que estes geram a esta Edilidade e já que possuímos outro veículo para atendimento aos
Vereadores, entendemos ser de interesse social que estes sejam repassados para uso do Poder
Executivo os quais irão atuar mais plenamente nos serviços para nossa população.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei, pelo qual se irá autorizar a
celebração de termo de doação dos veículos para a Prefeitura Municipal.
Diante de todo o exposto, solicitamos aos Nobres Pares desta Casa o
apoio necessário à aprovação do presente projeto de decreto legislativo.
Plenário das Deliberações, em 25 de setembro de 2017.
E
Presidente da CMNM
Antônio Hiran M. de Araújo
1º Secretário da CMNM 2º Secretário da CMNM

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