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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 009 -GP/2017
Em 03 de Fevereiro de 2017
Á sua Excelência, o Senhor.
Altamir Fochesatto
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO.
N E S T A .
Senhor Presidente, Nobre Edis:
Temos a subida honra de apresentar a Vossas Excelências, o Projeto
de Lei, em Anexo, para fins de apreciação e aprovação por essa Augusta Casa
Legislativa, o qual versa sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento
vigente, cuja destinação dá-se exclusivamente de recursos provenientes do Convénio n°
262/PGE/2016 firmado com o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de
Estado da Saúde-SESAU, cujo objeto é aquisição de veiculo ambulância Tipo B com a
finalidade de melhorar a prestação de serviços de assistência à saúde da população do
Distrito de Nova Dimensão.
Sendo o que temos para esta oportunidade, aproveitamos o ensejo pra
^ reiterar nossos votos de consideração e distinguido apreço.
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
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Av.: Dom Pedro II, 7096-João F. C lím aco-76857-000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 009 -GP/2017
De 03 de Fevereiro de 2017
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial por excesso de
arrecadação no Orçamento
Vigente”
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n°
1.215/GP-2016 de 27 de Dezembro de 2.016,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), com o objetivo de atender as despesas
com aquisição de Ambulância, conforme Convénio n° 262/PGE/2016, firmado com o
Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU.
Observando-se nas classificações institucionais, económica e funcional programática a
seguinte discriminação:
02.00.00 P O D ER EXECU TIVO
02.09.00 S E C R E TA R IA M U N IC IPA L DE SAÚDE
10.3010020.1214 C V .E S TA D U A L-A Q U IS IÇ Ã O DE A M B U LA N C IA
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 168.000,00
TO TA L G ERAL R$ 168.000,00
Art. 2o - Os recursos autorizados para abertura de Crédito
Adicional Especial no caput anterior serão cobertos com recursos conforme inciso II
parágrafo 1o, artigo 43 da Lei Federal n° 4.320.
Art. 3o - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será coberto com recursos provenientes do Convénio n° 262/PGE/2016, firmado
com o Governo do Estado, cuja finalidade é melhorar a prestação de serviços de
assistência à saúde a população do Distrito de Nova Dimensão.
Av.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das
metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano
Plurianual 2014/2017, Lei Municipal n° 1.166-GP-2016 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei Municipal n° 1215-GP-2016 (Lei
Orçamentária do exercício de 2017.
Palácio 21 de Julho, em 03 de Fevereiro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
Av.: Dom Pedro II, 7096 -João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
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