M
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 012-GP/2017
Em, 20 de fevereiro de 2017
A Sua Excelência, o Senhor
Altamir Fochesatto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
para que o Executivo Municipal possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor de R$
834.988,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de Emendas
Parlamentares de: Deputado Federal Padre Tom (149.988,00), Deputado Federal Anselmo de
Jesus (200.000,00), Deputada Federal Mariana de Carvalho (90.000,00), Senador Ivo Cassol
(150.000,00), Deputado Federal Luiz Cláudio (145.000,00), Deputada Federal Mariana de
Carvalho (100.000,00).
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade apresenta cordiais saudações.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
Claudiont da R<
Prefeito Municipal
R U C E B í D o
da Rocha Recebemos o Presente Decta
Av.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°012-GP/2017
De 20 de Fevereiro de 2017
“Altera a Lei n" 972-GP/2013 (PPA 2014/2017) Lei n"
1166-GP/2016 (LDO exercício 2017) e dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro conforme art. 43 § 1" inciso 1 da Lei
4.320/64, na Lei 1.215-GP/2016 (Lei Orçamentaria
Anual exercício 2017) e dá outras providências. ”
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei
972-GP/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, Lei n° 1 166-GP/2016,
Lei das Diretrizes Orçamentárias exercício 2017 e Lei n° 1.215-GP/2016 que trata da Lei
Orçamentária Anual exercício 2017, os projetos e atividades contemplados: Secretaria Municipal
de Saúde e abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2016 no valor de R$ 834.988,00 (oitocentos e trinta e quatro mil,
novecentos e oitenta e oito reais), recursos provenientes de Emendas Parlamentares de:
Deputado Federal Padre Tom (149.988,00), Deputado Federal Anselmo de Jesus (200.000,00),
Deputada Federal Mariana de Carvalho (90.000,00), Senador Ivo Cassol (150.000,00), Deputado
Federal Luiz Cláudio (145.000,00), Deputada Federal Mariana de Carvalho (100.000,00) para as
seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010020.1215 ESTRUTUR. DA REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 349.988,00
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010020.2133 INCREMEN. TEMPÓR.DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 90.000,00
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020020.2134 INCREMEN. TEMPOR. DO LIMITE FINANC. DO MAC
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 395.000,00
TOTAL R$ 834.988,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de Crédito Especial no
artigo 1o da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1o, artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320.
Av.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
revogando-se as disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e
ações inicialmente previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, Lei
Municipal n° 1.166-GP-2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei
Municipal n° 1.215-GP-2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 20 de Fevereiro de 2017.
2016.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
Av.: Dom Pedro II, 7096 -Jo ã o F. Clímaco - 76857- 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PR EFEITURA M U N IC IPAL DE NOVA M AM ORE
C.N.P.J 22.855.183/0001-60
Av: Dom Pedro II, N° 7096
Bairro: Joao Francisco Climaco
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Exercício: 2016 Encerramento
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei n° 4.320/1964)
[ .................................. .......................... .................FONTE OE RECURSOS
01.00. 44 • CONTRAPARTIDA CONVÉNIOS ESTADUAIS
01.00. 99 • OUTRAS DESTINAÇÔES DE RECURSOS
01.00. 48 • OUTRAS TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS ESTADUAIS
01.00. 49 • OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS
01.01 46 - RECURSOS DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL ■ APLICAÇÃO DIREI A (5% )
01 01 61 .APLICAÇÃO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
01.01.99 • APLICAÇÃO EM OUTRAS ETAPAS DO ENSINO
01.02.47. RECURSOS OE AÇÕES F. SERVIÇOS DE SAÚDE - APLICAÇÃO DIRETA
01 03 62 ■ APLICAÇÃO DO RPPS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (2%j
01 03.83 ■ APLICAÇÃO DO RPPS EM ATIVIDADES PREVIDENCIÃRIAS
01 07.07 ■ PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ■ PAB
01.07.09 • PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMlLIA - PSF
01.07.10- SAÚDE BUCAL • PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMlLIA • PSF ODONTO
01 07.11 ■ PROGRAMA PACS
01.07 12 • FARMÁCIA BÁSICA
01 07.14-VIGILÂNCIA SANITÃRIA
01.07.15- EPIDEMIOLOGIAE CONTROLE DE DOENÇAS
01 07 16- MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE • MAC
01.07.48-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ESTADUAIS
01.07.49 • OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS
01 07 50 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01.07.51 ■ ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
01.07.53 GESTÃO DO SUS
01.07.99 • OUTRAS DESTINAÇÔES DE RECURSOS
01.08.31 • PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
01.08 32 • PROGRAMA PDDE
0! .08 33 • PROGRAMA PNAE
01.08 34 . PROGRAMA PNATE
01.08.35 • OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
01.11 42 • APLICAÇÃO EM PAG TO OE PROF DO MAGISTÉRIO ■ 60%
01.11.43- OUTRAS DESPESAS FUNOEB -40%
01 15.05 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ■ PETI
01.15.38-BOLSA FAMlLIA
01.15.54 - PROJOVEM ADOLESCENTE
01 15.57 - OUTRAS TRANSF DE REC.DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
01 15 59 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á FAMlLIA
0116 49- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS FEDERAIS
02.12.36- TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DA UNIÃO
02.12.37- TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DO ESTADO
02 13.36-TRANSFERÊNCIA OE CONVÉNIOS DA UNIÃO ' =' - '
02.13.37 - TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DO ESTAOO
02 14.36 - TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS OA UNIÃO f
02.14.37 • TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DO ESTADO
02.94.37 - TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DO ESTADO
EXERClCIO ATUAL
Data: 28/01/2017 17:20:28
Sistema CECAM
(Página 3 / 3)
EXERClCIO ANTERIOR
TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS
0.00 (22 600,00)
89 902.14 41 222.95
0.00 939.24
0.00 0.00
7 405.12 1 95' 94
0 00 0 00
0,00 0.00
1 613 293.67 884 188 33
0,00 0.00
20 526 204,45 14 /13 885.03
(97 953.75) ('05 163 80)
0.00 (4 269,79)
(7 770.00) (46 336.95)
0.00 (5.051.35)
(17 702.32) (2 621.00)
(291.99) (9 465.70)
(30 507.25) (27 232.6?)
(112 803.77) (72 044.70)
(11 386.00) 0.00
0.00 0.00
0.00 0,00
(7 411.36) (86 248.38)
0,00 0,00
(2 712.37) 0.00
93.22 711.82
2.309.22 157.01
16 4 12.16 6 378.6'
5 022.48 5 901.87
1 096 832.73 1 004 476.72
1 213,36 4 199.35
317114 392 06
o.oo*- 0.00
(12 391,26) 1 861.11
0 00 0.00
106 291.39 14 514.35
(13 863.86) 18 357.68
0,00 0.00
0.00 43 450.67
70 550.03 384 539.4 5
(10 554.80) (28 353.66)
(187 604 63) 0.00
54 380.45 (43 360.74)
143 932.38 (210056.90)
0.00 0.00
23.224.899,28 16.464.322.52
Balanço elaborado conform e portaria STN 700/2014
NOVA MAMORE, 31 de Dezembro de 2016
163.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30 01 • PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÊ
3002 • PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
30.03 -FUNDEB
30.04 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
30.06 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
3007 • SAUDE PROGRAMAS E CONVÉNIOS
30.06 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
30.11 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÊ
328.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA MAMORÉ
82 01 ■ CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÊ
' ; -1 SÍQ272Q17 • Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
BRASIL Serviços Barra GovBr
Fundo Nacional de Saúde \
MNIS IBRíO DA SAÚDE
R esu ltad o da P e sq u isa
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias
úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Tipo: Fundo a Fundo M ê s/A n o : Dezembro / 2016
UF / Município: RO/NOVA MAMORE Código IBGE: 110033 População: 28.255 Habitantes AnoCenso: 2016
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE CPF/CNPJ: 22.992.304/0001-15
Bloco; ATENÇÀO BÁSICA
Componente: PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO Ação/Serviço/Estratégía: INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÀO BÁSICA - PARCELA ÚNICA
Prefeito(a): Data Inicial Gestão: -
Secretário(a):
Presidente Conselho:
Cornp./Parcela N°OB Data OB Valor Motivo
Líquido Rejeição N!> Proposta
1 de 1/ 856187 21/12/2016 MUNICIPAL 104 047457 0066240101 Saldo 40.000,00
1 de 1/ 856187 21/12/2016 MUNICIPAL 104 047457 0066240101 Saldo 50.000,00
0,00 40.000,00
0,00 50.000.00
25000.191298/2016-54 36000105868201600 V.
25000.191298/2016-54 36000105872201600 /
Total: 90.000.00 0.00 90 000.00
, . ;
"15/02/2017 ‘
* » * £ ’
B R A S IL S e r v iç o s B a r r a G o v B r
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Federai
fundo Nacional de Saúde
»i a < ; u d
Sosuitadp da Pesquisa
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias
úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Tipo: FundoaFundo M ês/A no: Dezembro / 2016
UF / Município: RO / NOVA MAMORE Código IBGE: 110033 População: 28.255 Habitantes Ano Censo:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE CPF/CNPJ: 22.992.304/0001-15
Bioco: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
- . LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL.E . . .„ Componente: HOSPITAR MAC Açao/Serviço/Estrategia:
Prefeito(a); Data Inicial Gestão: -
Secretário(a):
Presidente Conselho:
2016
V
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO
MAC - PARCELA ÚNICA
CompiParcela N° OB Data OB Tipo
Repasse
12 de 1/2016 856048 19/12/2016 MUNICIPAL
12 de 1/2016 856240 21/12/2016 MUNICIPAL
Í2 d e 1/2016 856240 21/12/2016 MUNICIPAL
Banco Agência i
OB OB Conta OB Saldo
C/C Valor Totai Desconto
104 047457 0066240128 Saldo 100.000,00
104 ; 047457 0066240128 Saldo 145.000,00
104 j 047457 0066240128 Saldo 150.000,00
Valor
Líquido
0,00 100.000,00
0,00:145.000,00
0,00 150.000,00
Motivo
Rejeição Processo N° Proposta
25000.182634/2016-78 36000100565201600
25000.177493/2016-71 36000105497201600
25000.177493/2016-71 36000100564201600
Total: ,395.000.00 0,00 395,000.00
r ' ' • %
BRASIL Serviços Barra GovBr
* 1^/02/2017"- Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
-‘.'••ó - j F e d o ra l
Fundo Nacional de Saúde
TÍRIOQA SAÚDE
Resultado da Pesquisa
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias
úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Tipo: FundoaFundo Mês/At«o: Dezembro / 2016
UF/Município: RO / NOVA MAMORE Código IBGE: 110033
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE
Bloco: INVESTIMENTO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Componente:
Prefeito(a): Data Inicial Gestão: -
Secretárío(a):
Presidente Conselho:
População: 28.255 Habitantes Ano Censo: 2016
CPF/CNPJ: 22.992.304/0001-15
Ação/Servíço/Estratégia: | ^ TURAÇð DA REDE ° E SERV|Ç ° S DE ATENCÂ0 BÂS'CA DE
Comp./Parcela N 'O B Data OB Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Saldo . . . t . . p r ir Valor Total Deí Valor M o íivo icomo . . . ,.. . . Liquido Rejeição Processo N° Proposta
06 de 12/2016 855751 16/12/2016 MUNICIPAL 001 040045 0000161136 Saldo 149.988,00 0,00 149.988,00 25000.211551/2015-12 22855183000315001
de 12/2014 855941 19/12/2016 MUNICIPAL 104 047457 0066240160 Saldo 200.000.00 0.00 200.000,00 25000.117885/2014-10 22855183000314003
¥ Total: 348.98S.00 0,00 349.988,00
~~7