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- A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 013-GP/2017
Em, 20 de fevereiro de 2017
A Sua Excelência, o Senhor
Altamir Fochesatto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
para que o Executivo Municipal possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor de R$
309.324,85 (trezentos e nove mil trezentos e vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos) com a
finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na execução com
eficiência dos programas federais citados no referido Projeto de Lei.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade apresenta cordiais saudações.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
R E C E B I D O
t-bemos o Presente Dect0
Prefeito Municipal
C.M.V.N.M
A v.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clím aco - 76857 - 000 - Nova Mam oré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 013-GP/2017
De 20 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro conforme
art. 43 § 1" inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.215-
GP/2016 (Lei Orçamentária Anual Exercício
2017) e dá outras providências. ”
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2016, no valor de R$ 309.324,85 (trezentos e nove mil trezentos e
vinte quatro reais e oitenta e cinco centavos) com a finalidade de atender as necessidades da:
Secretaria Municipal de Saúde, na execução dos programas federais: PMAQ, MAC, FARMÁCIA
BÁSICA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA, PAB FIXO E PVVS. Observando-se nas classificações
institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010020.2120 MANUT. DAS ATIV. DO PMAQ FEDERAL
3.3.90.30 Material de consumo R$ 36.000,00
10.3020020.2062 MANUT. DAS ATIV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
3.3.90.14 Diárias - Civil R$9.981,02
10.3010020.2060 MANUT. DAS ATIVIDADES FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 25.421,95
10.3050020.2065 MANUT. DAS ATIV. VIG. EPÍDEMIÒLOGICA FUNASA
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 29.330,95
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
10.3040020.1165 AQUIS.DE b e n s m ó v e is v ig .s a n it á r ia
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.606,00
10.3010020.1191 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÀO REFORMA PAB-FIXO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 150.000,00
10.3010020.1204 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PAB - FIXO
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.012,00
10.3050020.2131 MANUT.ATIV.PROG.QUAL.AÇÕES VIG SAUDE - PVVS
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 24.972,93
Total Geral 309.324,85
A v.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clím aco - 76857 - 000 - Nova Mam oré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no artigo 1o da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo
1°, artigo 43 da Lei Federal n° 4.320.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2016.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e
ações inicialmente previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, Lei
Municipal n° 1.166-GP-2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei
Municipal n° 1.215-GP-2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 20 de fevereiro de 2017.
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
A v.: Dom Pedro II, 7096 - J o ã o F. C lím a c o - 76857 -0 0 0 - Nova Mam oré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
A * PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
C.N.P.J 22.855.183/0001-60
Av: Dom Pedro II, N° 7096
Bairro: Joao Francisco Climaco Data: 28/01/2017 17:20:28
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Exercício: 2016
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Encerramento Sistema CECAM
(Página 3/3)
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei n° 4.320/1964)
FONTE DE RECURSOS
01.00.44 - CONTRAPARTIDA CO NVÉNIOS ESTADUAIS
EXERCÍCIO A TU A L
0,00
EXERCÍCIO ANTERIOR
(22.600,00)
01.00.99 - OUTRAS OESTINAÇÕES DE RECURSOS 89.982,14 41.222,95
01.00.48 • OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ESTADUAIS 0,00 939,24
01.00.49 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS 0,00 0,00
01.01.46 • RECURSOS DA EOUCAÇAO NO ENSINO FUNDAM ENTAL - APLICAÇÃO DIRETA (6%) 7.435,12 1 951.94
01.01.61 ■ APLICAÇÃO EM ATIVIDADES ADM INISTRATIVAS 0,00 0,00
01.01.99 - APLICAÇÃO EM OUTRAS ETAPAS DO ENSINO 0,00 0.00
01.02.47 - RECURSOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - APLICAÇÃO DIRETA 1.613 293.57 884.188,33
01.03.82 - APLICAÇÃO DO RPPS EM ATIVID AD ES ADM INISTRATIVAS (2%) 0,00 0,00
01.03.63 • APLICAÇÃO DO RPPS EM ATIVIDADES PR EVIDENCIARIAS 20.526.204,45 14.713.885.03
01.07.07 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB (97.953.75) (105.163,80)
01.07.09 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAM ÍLIA - PSF 0,00 (4.269.79)
01.07.10 - SAÚDE BUCAL - PROGRAM A DE SAÚDE DA FAM lLIA • PSF ODONTO (7.770,00) (46.336,95)
01.07.11 - PROGRAMA PACS 0.00 (5.051,35)
01.07.12 - FARMÁCIA BÁSICA (17.782,32) (2.621,00)
01.07.14 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (291,99) (9465,70)
01.07.15 - EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (30.507,25) (27.232.62)
01.07.16 - MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC (112 803.77) (72.044,70)
01.07.48 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ESTADUAIS (11.386,00) 0,00
01.07.49 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS 0,00 0,00
01.07,50 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00
01.07.51 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (7.411.36) (86.248,38)
01,07.53- GESTÃO DO SUS 0,00 0,00
01.07.99 - OUTRAS OESTINAÇÕES DE RECURSOS (2.712,37) 0,00
01.08.31 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 93,22 711.82
01.08.32 - PROGRAMA PDDE 2 309,22 157.01
01.08.33 - PROGRAMA PNAE 16.412,16 6.378.61
01.08.34 - PROGRAMA PNATE 5.822,48 5.901,87
01.08.35 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ■FNDE 1.096.832,73 1.004.476.72
0 1 .1 1 .4 2 -APLICAÇÃO EM PAG TO DE PROF DO M AGISTÉRIO - 60% 1.213,36 4.199.35
01.11.43 - OUTRAS DESPESAS FUNDEB -40% 3.171,14 392,06
01.15.05 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI 0,00 0,00
01.15.38-B O LS A FAMlLIA (1 2 .391.26f 1.861,11
01.15.54 - PROJOVEM ADOLESCENTE 0,00 0,00
01.15.57-O U TR AS TRANSF. DE REC.DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 106.291,39 14.514,35
01.15.59 - PROGRAMA DE ATENDIM ENTO INTEGRAL A FAM lLIA (13.863,86) 18 357,68
01.16.49 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS 0.00 0,00
02.12.36 - TRANSFERÊNCIA DE CO NVÉNIOS DA UNIÃO 0,00 43.450,67
02.12.37 - TRANSFERÊNCIA DE CO NVÉNIOS DO ESTADO 70.558.83 384.539,45
02.13.36- TRANSFERÊNCIA DE CO NVÉNIOS DA UNIÃO . ~ . (10.554,80) (28.353,66)
02.13.37 - TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DO ESTADO (187.604,63) 0,00
02.14.36 - TRANSFERÊNCIA DE CO NVÉNIOS DA UNlAO 54.380,45 (43.360,74)
02.14.37 - TRANSFERÊNCIA DE CO NVÉNIOS DO ESTADO 143.932,38 (210.056,98)
02.94.37 - TRANSFERÊNCIA DE CO NVÉNIOS DO ESTADO 0,00 0,00
TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS
Balanço elaborado conform o portaria STN 700/2014
NOVA MAMORE, 31 de Dezembro de 2016
163.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30.01 ■ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
30.02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
30.03 - FUNDEB
30.04 • PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
30.06 • PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
30.07 - SAUDE PROGRAMAS E CONVÉNIOS
30.06 • PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
30.11 ■ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
326.01 - INSTVTUTO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA MAMORÉ
62.01 - CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ >