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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 019-GP/2017
De 12 de AbriI de 2017.
A Sua Excelência, o Senhor
ALTAMIR FOCHESATTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização
para que o Executivo Municipal possa fazer alteração no Orçamento Anual do Município
de Nova Mamoré por Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 36.500,00
(Trinta e seis mil e quinhentos reais), com a finalidade de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, com despesas decorrentes de obras e instalações e
material de consumo, para Construção da Escola de Jacinópolis e aquisição de Veneno para
cupim.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade
apresenta cordiais saudações.
CLAUDIONORLEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
Recebemos o Presente DecU
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C.M.V.N.M
Av.: Dom Pedro II, 7096-João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 019-GP/2017
De 12 de Abril de 2017.
“Movimenta Créditos Orçamentários do
Orçamento Anual do Município de Nova
Mamoré por Transferência de Recursos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que
lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova
Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1° - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por
Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos
reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação com despesas
decorrentes de obras e instalações e material de consumo, para construção da Escola de
Jacinópolis e aquisição de Veneno para cupim. Observando-se nas classificações institucionais,
económica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0015.1025 CONSTRUÇÃO AMPL E REF. ED. 25%
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 35.000,00
12.361.0015.2029 MANUT.DAS ATIV.ENSINO FUND.EDUC.25%
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.500,00
TOTAL R$ 36.500,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito no caput anterior, será coberto
com recursos conforme abaixo, observando o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de
1988.
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0015.2029 MANUT.DAS ATIV.ENSINO FUND.EDUC.25%
3.3.90.39 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 36.500,00
TOTAL R$ 36.500,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal n°
1.166-GP-2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei Municipal n°
1.215-GP-2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 12 de Abril de 2017.
CL A UDIONOFTLEMEDA ROCHA
Prefeito Municipal
Av.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269
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