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tiM PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 020 -GP/2017
Em, 24 de Abril de 2017
A Sua Excelência o Senhor
ALT AM IR FOCHESATTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o
Executivo Municipal possa fazer alteração no Orçamento Anual do Município de Nova
Mamoré por Remanejamento de Recursos Orçamentários no valor de R$ 114.798,28
(cento e quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e vinte oito centavos), com a
finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, Adm. E
Planejamento.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade
apresenta cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
Av.: Dom Pedro II, 7096 -João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 -2269
PROJETO DE LEI N° 020-GP /2017
De 24 de Abril de 2017.
“Movimenta Créditos Orçamentários do
Orçamento Anual do Município de Nova
Mamoré por Remanejamento de
Recursos”.
PODER EXECUTIVO
11^ . 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1° - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por
Remanejamento de Recursos Orçamentários no valor de R$ 114.798,28 (cento e quatorze mil
setecentos e noventa e oito reais e vinte oito centavos) para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Fazenda, Adm. E Planejamento. Observando-se nas classificações
institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação:
REALOCA
0 2 .0 0 .0 0 P O D E R E X E C U T IV O
0 2 .0 3 .0 0 S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E F A Z E N D A A D M . P L A N E J A M E N T O
0 4 .1 2 2 0 0 0 6 .1 0 1 2 C O N T R A P A R T ID A D E C O N V É N IO
4.4.90.51 O bras e Instalações R$ 40.000,00
0 4 .1 2 2 0 0 1 0 .2 0 1 8 M A N U T E N Ç Ã O D A S A T IV ID A D E S C O M P L A
3.3.90.39 O utros S erviços de Pessoa Jurídica R$ 74.798,28
T O T A L G E R A L R$ 114.798,28
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito no caput anterior, será coberto com
recursos conforme abaixo, observando o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988.
R E M A N E J A
0 1 .0 0 .0 0 P O D E R L E G IS L A T IV O
0 1 .0 1 .0 0 C A M A R A M U N IC IP A L
0 1 .0 3 1 0 0 0 1 .1 0 0 1 A Q U IS . D E B E N S M O V E IS
4.4.90.52 E quipam entos e M aterial de P erm anente R$ 62.000,00
0 1 .0 3 1 0 0 0 1 .2 0 0 1 M A N U T E N Ç Ã O D A S A T IV .D O L E G IS L A T IV O
3.3.90.39 O utros S erviços de Pessoa Jurídica R$ 52.798,28
T O T A L G E R A L R$ 114.798,28
Av.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 -2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as metas e ações constantes na Lei Municipal n° 972-
GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e Lei municipal n° 1.166-GP/2016 Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício de 2017. Lei Municipal n° 1.215-GP-2016 (Lei Orçamentária do
exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 24 de Abril de 2017.
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
Av.: Dom Pedro II, 7096 -João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 -2269
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