br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

materia nº 26/2017

Tipo PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-04-24
Ementa“Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transposição de Recursos”.
native_id115

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei n°1.240-GP/2017.
2017-04-25 Aguardando promulgação da lei U Proposição aguardando sanção da Lei.
2017-04-25 Aguardando assinatura do autógrafo U Proposição transformada em autógrafo.
2017-04-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário
2017-04-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário
2017-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando para ser inclusa na ordem do dia.
2017-04-24 Proposição aguardando para ser encaminhada ao Presidente U Proposição aguardando para ser encaminhada ao Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:14:19.061881-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ 
GABINETE DO PREFEITO
M ensagem n° 0 2 2 -G P /2 0 1 7
Em, 2 4 de Abril de 2 0 1 7 .
A Sua Excelência, o Senhor
ALTAMIR FOCHESATTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
A presento a V ossa Excelência a proposta que solicita autorização p a ra 
que o Executivo M unicipal possa fazer alteração no O rçam ento Anual do 
Município de Nova M amoré no valor de R $ 5 8 .0 0 0 ,0 0 (cinquenta e oito mil
reais), por T ransposição de recursos orçam entários com a finalidade de 
atender as necessidades da S ecretaria M unicipal de fazenda Adm e 
Planejam ento, com despesas de serviços do Geo Referenciam ento.
Sabedor do espírito público que tem com andado as ações d esta 
Edilidade ap resen ta cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
R E C E B I D O
Recebemos o Presente Oecf
.sZ áL j
nkAxwS Spf t n iTv.
C.M.V.N.M
Av.: Dom Pedro II, 7096 -João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ 
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 0 2 2 -G P /2 0 1 7
De 24 de Abril de 201 7.
“Movimenta Créditos Orçam entários do
Orçamento Anual do Município de Nova
Mamoré p or Transposição de Recursos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que
lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré,
observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
A rt. 1 0 - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por
Transposição de recursos orçamentários no valor de R $ 5 8 .0 0 0 ,0 0 (C inqu en ta e o ito m il
reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda Adm e
Planejamento, para despesas com serviço de Geo-Referenciamento. Observando-se nas
classificações institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação:
REALOCA
0 2 .0 0 .0 0 PODER EXECUTIVO
0 2 .0 2 .0 0 GABINETE DO PREFEITO
0 4 .1 2 2 0 0 1 0 .2 0 1 8 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLA
3.3.90.39 Outros serv. De terceiro pessoa jurídica R$ 58.000,00
TOTAL GERAL R$ 58.000,00
TRANSPÕE
0 2 .0 0 .0 0 PODER EXECUTIVO
0 2 .0 2 .0 0 GABINETE DO PREFEITO
0 4 .1 2 2 0 0 0 9 .2 0 1 7 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMAD
3.3.90.39 Outros serv. De terceiro pessoa jurídica R$ 58.000,00
TOTAL GERAL R$ 58.000,00
A rt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente 
previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal n° 1.166-
GP-2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei Municipal n° 1.215-GP￾2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 24 de Abril de 201Z
CLÁUDIO NO. DA ROCHA
P refeito M unicipal
Av.: Dom Pedro II, 7096-João F. C lím aco-76857-000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269

open original →