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materia nº 27/2017

Tipo PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa“A lte r a a Lei 5 3 9 -G P -2 0 0 6 , a c r e s c e n ta o in c iso IV no A r tig o 2 8 e a lte r a o A r tig o 3 0 in c is o I e s u p r im e o inciso IV, a c r e s c e n ta o inciso IX no A r tig o 3 6 e dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s ”.
native_id116

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei n°1.305-GP/2017 e Revogada pela Lei n° 1.309-GP/2019.
2017-11-28 Aguardando promulgação da lei U Proposição aguardando sanção da lei.
2017-11-28 Aguardando assinatura do autógrafo U Proposição transformada em autógrafo.
2017-11-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário.
2017-11-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário.
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-01-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição recebida pelo presidente.
2016-12-19 Proposição aguardando para ser encaminhada ao Presidente U Proposição aguardando para ser encaminhada ao presidente.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
M ensagem n° 0 8 9 -G P /2 0 1 6
Em, 10 de dezem bro de 2 0 1 6
^ RO
A S ua Excelência, o Senhor 
LINDOMAR CARLOS CÂNDIDO
Presidente d a C âm ara M unicipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
A presento a Vossa Excelência a proposta que solicita autorização p a ra que o 
Executivo M unicipal “A lte re a Lei 539-G P-2006, a c resc e n te o in ciso IV no A rtig o 2 8 , a lte r e o
A rtigo 3 0 , o in ciso I, su p rim a o in ciso IV, a c resc e n te o in ciso IX a o A rtig o 3 6 e d á o u tra s
p ro v id ê n c ia s”.
Levando em consideração que o governo em esferas superiores tem atu ad o de forma 
direta e m aciça p ara que h aja regularização fundiária por todo o território nacional, beneficiando 
assim os produtores ru ra is como um todo, tornando possível que posseiros ru ra is respirem 
aliviados, tendo certeza de que su a posse será efetivada trazendo progresso por meio de injeção de 
capital n a área ru ral, de onde vem o su sten to dos centros u rb an o s, bem como a m elhoria da 
qualidade de vida d estes h ab itan tes.
A inform alidade de imóvel ocorre n a quase totalidade d as cidades brasileiras. 
Em bora não exclusivam ente, a irregularidade é, em su a m aior parte, associada a ocupações de 
população de baixa renda, que historicam ente não teve acesso à produção form al de habitação, e, 
como consequência, é im pedida de concretizar, no quadro d a legalidade, seu direito à cidade e 
exercer plenam ente su a cidadania.
M orar irregularm ente significa estar em condição de in seg u ran ça perm anente; por 
esse motivo, além de um direito social, podem os dizer que a m oradia regular é condição p ara a 
realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a 
saúde.
Além de tran sfo rm ar a perspectiva de vida das com unidades e das fam ílias 
beneficiadas, a regularização fundiária tam bém interfere positivam ente n a gestão dos territórios 
urbanos, já que, regularizados, os assen tam en to s passam a fazer parte dos cad astro s m unicipais, 
a possibilidade de parcelam ento do Im posto sobre T ransm issão de B ens Imóveis no registro do 
título do imóvel ru ral vai incentivar os proprietários a colocar em ordem a docum entação como 
tam bém a valorização do seu imóvel.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 089-G P /2016
De 10 de dezembro de 2016.
“A lte ra a Lei 539-G P-2006, a c re sc e n ta o in ciso IV no
A rtig o 2 8 e a lte r a o A rtig o 3 0 in ciso I e su p rim e o
in ciso IV, a c re sc e n ta o in ciso IX no A rtig o 3 6 e d á
o u tra s p r o v id ê n c ia s”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no u so das atribuições que 
lhes são conferidas,
FAÇO SABER que a C âm ara M unicipal de Nova M amoré aprovou e eu, Prefeito 
M unicipal sanciono e prom ulgo a seguinte LEI.
Art. 1° - Fica acrescido ao Artigo 28 o inciso IV e alínea “a ” que terá a seguinte
redação:
Artigo 2 8 - ... jiwíça'
- “IV - O registro do título no cartório de registro de imóveis, tendo como transm itente 
a União, Governo do E stado de Rondônia ou o M unicípio de Nova M amoré - RO, de bens imóveis 
ru rais, tendo como ad q u iren te exclusivam ente a pessoa física.
?
a) P ara os dem ais casos de tran sm issão inter vivos de bens imóveis ru ra is e 
direitos a eles relativos, a qualq u er título, o lançam ento será efetuado conform e legislação em 
vigor.”
Artigo 2° - Fica alterado o Artigo 30 e o inciso I que p assarão a ter a seguinte 
redação e suprim e o inciso IV da Lei 539-GP-2006:
“Artigo 3 0 - P ara os imóveis ru rais, a avaliação estim ad a por hectare fica 
estabelecida conform e os critérios co n stan tes n a planilha referencial de preços de terras públicas 
aprovada anualm ente pelo INCRA no Estado de Rondonia definidos p a ra o M unicípio de Nova 
Mamoré - RO.
£ •»* 6,\° I - Não havendo concordância do contribuinte com o valor estim ado pelo fisco
m unicipal, deverá o contribuinte a p resen tar laudo técnico de avaliação do imóvel em questão, 
atestado e assinado por corretor de imóveis, com provadam ente registrado e em dia com su as 
obrigações perante o conselho regional de corretores de imóveis, que efetuará levantam ento do 
valor comercial por h ectare da terra n u a e benfeitorias existentes, praticado no m unicípio de Nova 
Mamoré - RO.
& a) tais inform ações serão peças num processo adm inistrativo devendo haver parecer
jurídico sobre o fato em questão e devendo o chefe do executivo m unicipal em itir despacho final.”
I Artigo 3 o - Fica acrescido ao artigo 36 o inciso IX da Lei 539-G P-2006 que terá a 
seguinte redação:
Artigo 36 - ...
“IX - O Im posto sobre T ransm issão de Bens Imóveis poderá ser dividido em até 04 
(quatro) parcelas, sendo que após o pagam ento de todas as parcelas o departam ento de 
arrecadação em itirá a certidão de quitação do referido im posto citando os dados do adquirente: 
nome ou razão social, CPF ou CNPJ, dados do imóvel: lote, q u ad ra ou gleba, área total do imóvel e 
valor das parcelas pagas e respectivaciatar-ác pagam enixLgvalor venal”.
Art. 4° - E sta L et^éntra em vigor n a d ata^ d e su a publicação revogando-se as 
disposições em contrário, pod^éndo ser regulam ento por Decreto M unicipal.
Palácio 21 de Ju ííts^ e m 10 dh dezem bro de 2016. I ■*
LAERTE"SIL\
P refeito M unicipal
IOZ
Av.: Dom Pedro II, 7096 -João F. Clímaco - 76857 -0 0 0 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 3544 2269 ^ ^ ^
,A # A C k &
p
EMENDA MODIFICATIVA N°001 AO PROJETO DE LEI N°089-GP/2016.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Altera-se o artigo I o do Projeto de Lei n°089-GP/2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. Io Fica acrescido ao artigo 28° da Lei n.° 539-GP, de 29 de dezembro de 2.006, o 
inciso IV com as alíneas “a”, “b”, “c” e parágrafo único que passarão a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 28° -...
IV - na primeira escritura, a qualquer título de bens imóveis rurais, 
promovida por pessoa física, observado:
a) até 240 hectares, isenção total;
b) de 240,1 hectares até 300 hectares, isenção de 10 UPFM (unidade 
padrão fiscal municipal);
c) de 300,1 hectares acima, isenção de 15 UPFM (unidade padrão fiscal 
municipal).
Parágrafo único. A isenção prevista no inciso IV deste artigo só poderá 
ser concedida uma vez à pessoa física interessada.
Altera-se o artigo 2o do Projeto de Lei n°089-GP/2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o Fica alterado o Artigo 30 e o inciso I, acrescenta o inciso II, §1°, §2° e suprime 
o inciso IV da Lei n° 539-GP, de 29 de dezembro de 2.006, que passarão a vigorar com 
seguinte redação:
EFE1TURA municipal de nova
mamoré
r- .-..biriE --afeito
RECEBiDO en
Assinatura
Art. 30 Para os imóveis rurais ficam estabelecidos os seguintes critérios 
por hectare, para avaliação estimada:
I - às margens de rodovias federais e estaduais: 55 (cinquenta e cinco) 
UPFM (unidade padrão fiscal municipal);
II - às margens de estradas vicinais e/ou quaisquer outros caminhos 
municipais: 45 (quarenta e cinco) UPFM (unidade padrão fiscal 
municipal).
§ I o Não havendo concordância do contribuinte com o valor estimado pelo 
fisco municipal, deverá o contribuinte apresentar laudo técnico de 
avaliação do imóvel em questão, atestado e assinado por corretor de 
imóveis, comprovadamente registrado e em dia com suas obrigações 
perante o conselho regional de corretores de imóveis, que efetuará 
levantamento do valor comercial por hectare da terra nua e benfeitorias 
existentes, praticado no município de Nova Mamoré - RO.
§ 2o tais informações serão peças num processo administrativo devendo 
haver parecer jurídico sobre o fato em questão e devendo o chefe do 
executivo municipal emitir despacho final.”
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Altera-se o artigo 4o do Projeto de Lei n°089-GP/2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentado 
por Decreto Municipal.
VALDOMIRO LÚCIO DOS SANTOS
Secretário da CPCJFEFFO
ANTONIO Hl ATOS DE ARAÚJO
Relator da CPCJFEFFO
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se o presente Projeto de Lei de isenção e parcelamento do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis no registro título do imóvel rural como meio de incentivar os 
proprietários a colocar em ordem a documentação como também a valorização do seu imóvel.
Assim, o Projeto de Lei n.° 089-GP/2016, de iniciativa o Poder Executivo Municipal 
busca a regularização fundiária beneficiando assim produtores rurais como um todo, além de 
propiciar uma melhor gestão dos territórios urbanos, instituindo alterações no art. 28, art. 30, e 
art.36, todos do Código Tributário Municipal.
Posto isso, realizou-se as alterações entendidas necessárias ao presente projeto, por 
concluir que estas mudanças vão de encontro com o interesse público.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente da CPCJFEFFO
VALDOMIRO LÚCIO DOS SANTOS
Secretário da CPCJFEFFO
ANTONIO HIRAN'MATOS DE ARAÚJO
Relator da CPCJFEFFO

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