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materia nº 28/2017

Tipo PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente”
native_id117

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-11 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei n° 1.241-GP/2017
2017-05-08 Aguardando promulgação da lei U Proposição aguardando sanção da lei.
2017-05-08 Aguardando assinatura do autógrafo U Proposição transformada em autógrafo.
2017-05-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário.
2017-05-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário.
2017-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2017-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando para ser inclusa na ordem do dia.
2017-04-24 Proposição aguardando para ser encaminhada ao Presidente U Proposição aguardando para ser encaminhada ao Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:14:19.061881-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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P O D E R E X E C U T I V O
P R E F E IT U R A D O M U N I C Í P I O D E N O V A M A M O R É 
' * 6 3 ^ ’ G A B IN E T E D O P R E F E IT O
Mensagem n° 022-GP/2017
Em , 24 de Abril de 2017.
A Sua Excelência, o Senhor
ALT AM IR FOCHESATTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência a proposta que solicita autorização para 
que o Executivo Municipal possa fazer alteração no Orçamento Anual do 
Município de Nova Mamoré no valor de R$ 5 8 .0 0 0 ,0 0 (cinquenta e oito mil
reais), por Transposição de recursos orçamentários com a finalidade de 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de fazenda Adm e 
Planejamento, com despesas de serviços do Geo Referenciamento.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta 
Edilidade apresenta cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
CLAUDIONOR LEM E DA ROCHA
P refeito M u n icip a l
R E C E B I D O 
Recebemos o Presente Dect*
('n\ j& ± J.Q .± L J.£ 0 £ L
C.M.V.N.M
A v.: Dom Pedro II, 7 0 9 6 - João F. Clím aco - 76857 - 000 - Nova Mam oré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269
P O D E R E X E C U T I V O
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E N O V A M A M O R É 
G A B IN E T E D O P R E F E IT O
PROJETO DE LE I N° 022-GP/2017
De 24 de Abril de 2017.
“.Movimenta Créditos Orçam entários do
Orçam ento A n u a l do M unicípio de Nova
Mamoré p o r Transposição de Recursos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que
lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré,
observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 10 - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por
Transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil
reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda Adm e
Planejamento, para despesas com serviço de Geo-Referenciamento. Observando-se nas
classificações institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação:
REALOCA
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLA
3.3.90.39 Outros serv. De terceiro pessoa jurídica R$ 58.000,00
TOTAL GERAL R$ 58.000,00
TRANSPÕE
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220009.2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMAD
3.3.90.39 Outros serv. De terceiro pessoa jurídica R$ 58.000,00
TOTAL GERAL R$ 58.000,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente 
previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal n° 1.166-
GP-2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei Municipal n° 1.215-GP￾2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 24 de Abril de 2017/.
CLÁUDIO NO. DA ROCHA
Prefeito Municipal
A v.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clím aco - 76857 - 000 - Nova M am oré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269

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