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P O D E R E X E C U T I V O
P R E F E IT U R A D O M U N I C Í P I O D E N O V A M A M O R É
' * 6 3 ^ ’ G A B IN E T E D O P R E F E IT O
Mensagem n° 022-GP/2017
Em , 24 de Abril de 2017.
A Sua Excelência, o Senhor
ALT AM IR FOCHESATTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência a proposta que solicita autorização para
que o Executivo Municipal possa fazer alteração no Orçamento Anual do
Município de Nova Mamoré no valor de R$ 5 8 .0 0 0 ,0 0 (cinquenta e oito mil
reais), por Transposição de recursos orçamentários com a finalidade de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de fazenda Adm e
Planejamento, com despesas de serviços do Geo Referenciamento.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade apresenta cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
CLAUDIONOR LEM E DA ROCHA
P refeito M u n icip a l
R E C E B I D O
Recebemos o Presente Dect*
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C.M.V.N.M
A v.: Dom Pedro II, 7 0 9 6 - João F. Clím aco - 76857 - 000 - Nova Mam oré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269
P O D E R E X E C U T I V O
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E N O V A M A M O R É
G A B IN E T E D O P R E F E IT O
PROJETO DE LE I N° 022-GP/2017
De 24 de Abril de 2017.
“.Movimenta Créditos Orçam entários do
Orçam ento A n u a l do M unicípio de Nova
Mamoré p o r Transposição de Recursos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que
lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré,
observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 10 - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por
Transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil
reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda Adm e
Planejamento, para despesas com serviço de Geo-Referenciamento. Observando-se nas
classificações institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação:
REALOCA
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLA
3.3.90.39 Outros serv. De terceiro pessoa jurídica R$ 58.000,00
TOTAL GERAL R$ 58.000,00
TRANSPÕE
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220009.2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMAD
3.3.90.39 Outros serv. De terceiro pessoa jurídica R$ 58.000,00
TOTAL GERAL R$ 58.000,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal n° 1.166-
GP-2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei Municipal n° 1.215-GP2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 24 de Abril de 2017/.
CLÁUDIO NO. DA ROCHA
Prefeito Municipal
A v.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clím aco - 76857 - 000 - Nova M am oré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2269
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