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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 026-GP/2017
Em 03 de Maio de 2017
A sua Excelência, Senhor
Altamir Fochesatto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente, Nobre Edis:
Temos a subida honra de apresentar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei, em
Anexo, para fins de apreciação e aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, o qual versa
sobre a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), para atender ao Convénio n° 0573/2010, (Plano Municipal de
Saneamento Básico), firmado entre a FU NASA e o município de Nova Mamoré-RO.
Sendo o que temos para esta oportunidade, aproveitamos o ensejo pra reiterar
nossos votos de consideração e distinguido apreço.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei e solicitamos apreciação
do referido projeto de Lei.
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
Av.: Dom Pedro II, 7096-João F. Clímaco - 76857-000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
R E C E B i o q
Recebemos o Presente- Dect0
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 026-GP/2017
De 03 de maio de 2017
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial por excesso de
arrecadação no Orçamento Vigente”
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n° 1.215/GP-2017,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito
Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para
•
atender ao Convénio n° 0573/2010, (Plano Municipal de Saneamento Básico), firmado entre a
FU NASA e o município de Nova Mamoré-RO. Observando-se nas classificações institucionais,
económica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0020.2107 CV. ELABORAÇÃO IMPL. DO PLANO MUN. SANEAMENTO BÁSICO
3.3.90.39 Outros serviços de terceiro pessoa jurídica R$ 65.000,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de Crédito Especial no caput anterior,
será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1o, artigo 43 da Lei Federal n° 4.320.
Art. 3o - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da FUNASA, para atender o Convénio n° 0573/2010, (Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e ações
inicialmente previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, Lei
Municipal n° 1.166-GP-2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei
Municipal n° 1.215-GP-2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 03 de maio de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
CLAUDIONO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Av.: Dom Pedro II, 7096 - João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
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