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materia nº 31/2017

Tipo PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Vigente”
native_id120

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-11 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei n° 1.244-GP/2017.
2017-05-09 Aguardando promulgação da lei U Proposição aguardando sanção da Lei.
2017-05-09 Aguardando assinatura do autógrafo U Proposição transformada em autógrafo.
2017-05-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário.
2017-05-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário.
2017-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição a inclusão na ordem do dia.
2017-05-04 Proposição aguardando para ser encaminhada ao Presidente U Proposição aguardando para ser encaminhada ao presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:14:19.061881-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 028-GP/2017.
Em 05 de maio de 2017.
Á sua Excelência, o Senhor.
Altamir Fochesatto
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO.
N E S T A .
Senhor Presidente, Nobre Edis:
Temos a subida honra de apresentar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei,
em Anexo, para fins de apreciação e aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, o
qual versa sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento vigente, para
cobrir as despesas com Recuperação de estradas vicinais com extensão total de 40,00
km na zona rural do município de Nova Mamoré, Linha 27B, com recursos provenientes
do Governo do Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transportes
e Habitação - FITHA, conforme Nota de Empenho n° 2017NE00150 e o Município de
Nova Mamoré.
Cumpre-nos a guisa de justificativa que a recuperação de estradas vicinais não
é só uma necessidade, mas uma prioridade de nosso município, e considerando que
nossos recursos são insuficientes para atender toda a demanda.
Sendo o que temos para esta oportunidade, aproveitamos o ensejo pra
reiterar nossos votos de consideração e distinguido apreço.
CLAUDIONt
Pref(
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 -João F. Clím aco- 76857 -0 0 0 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 028-GP/2017
De 05 de maio de 2017
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial por excesso de
arrecadação no Orçamento Vigente”
PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n° 1.215- 
GP/2016 de 27 de dezembro de 2016.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para cobrir as despesas com Recuperação de estradas vicinais com
extensão total de 40,00 km na zona rural do município de Nova Mamoré, Linha 27B, com
recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura
de Transportes e Habitação - FITHA, conforme Nota de Empenho n° 2017NE00150 e o
Município de Nova Mamoré. Observando-se nas classificações institucionais, económica e
funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00
02.12.00
26.7820004.1211
4.4.90.51
PODER EXECUTIVO
SECRET. MUN. DE OBRAS SERV. PÚBL. TRANSP. E TRÂNSITO
CV- RECUP. ESTRADAS VICINAIS-FITHA/DER-RO
Obras e instalações R$ 500.000,00
Total Geral R$ 500.000,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de Crédito
Suplementar no caput anterior será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1o, artigo
43 da Lei Federal n° 4.320.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das metas e 
ações inicialmente previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano Plurianual 2014/2017,
Lei Municipal n° 1.166-GP-2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017) e
Lei Municipal n° 1.215-GP-2016 (Lei Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 05 de maio de 2017
Registre-se, publique-se e cumpra-se P rih iQ
CLAUDIONORUEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 — João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269

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