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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 029-GP/2017.
Em 05 de maio de 2017.
Á sua Excelência, o Senhor.
Altamir Fochesatto
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO.
NESTA
Senhor Presidente, Nobre Edis:
Temos a subida honra de apresentar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei,
em Anexo, para fins de apreciação e aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, o
qual versa sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento vigente, para
cobrir as despesas com Recuperação de estradas vicinais com extensão total de 40,50
km na zona rural do município de Nova Mamoré, sendo que 35,0km na 4a linha do
Ribeirão e 5,50 km na linha 23B, com recursos provenientes do Governo do Estado de
Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA,
conforme Nota de Empenho n° 2017NE00151 e o Município de Nova Mamoré
Cumpre-nos a guisa de justificativa que a recuperação de estradas vicinais não
é só uma necessidade, mas uma prioridade de nosso município, e considerando que
nossos recursos são insuficientes para atender toda a demanda.
Sendo o que temos para esta oportunidade, aproveitamos o ensejo pra
reiterar nossos votos de consideração e distinguido apreço.
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Prefeito Municipal
R E C E B í D o
recebemos o Presente Decta
Av.: Desidério Domingos Lopes, 30 4 0 - João F. Clímaco - 76857 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 029-GP/2017
De 05 de maio de 2017
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial por excesso
de arrecadação no Orçamento
Vigente’’
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n°
1.215-GP/2016 de 27 de dezembro de 2016.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer
abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para cobrir as despesas com Recuperação de estradas vicinais
com extensão total de 40,50 km na zona rural do município de Nova Mamoré, sendo que
35,0km na 4a linha do Ribeirão e 5,50 km na linha 23B, com recursos provenientes do
Governo do Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e
Habitação - FITHA, conforme Nota de Empenho n° 2017NE00151 e o Município de
Nova Mamoré. Observando-se nas classificações institucionais, económica e funcional
programática a seguinte discriminação:
02.00.00
02.12.00
26.7820004.1212
4.4.90.51
PODER EXECUTIVO
SECRET. MUN. DE OBRAS SERV. PÚBL. TRANSP. E TRÂNSITO
CV- RECUP. ESTRADAS VICINAIS-DER-RO
Obras e instalações R$ 500.000,00
Total Geral R$ 500.000,00
Art. 2° - O recurso autorizado para abertura de Crédito
Suplementar no caput anterior será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo
1o, artigo 43 da Lei Federal n° 4.320.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario, em especial para proceder às alterações das
metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal n° 972-GP/2013 - Plano
Plurianual 2014/2017, Lei Municipal n° 1.166-GP-2016 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2017) e Lei Municipal n° 1.215-GP-2016 (Lei
Orçamentária do exercício de 2017).
Palácio 21 de Julho, em 05 de maio de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
CLAUDION DA ROCHA
Prefeito Municipal
Av.: Desidério Domingos Lopes, 30 4 0 - João F. Clímaco - 76857 -0 0 0 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 2269
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