| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PAA no município de Nova Mamoré/RO. |
| native_id | 66 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
E PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações ( ) Projeto de Lei ( ) Projeto de Decreto Legislativo E ( ) Projeto de Resolução ro ad. to ( ) Requerimento ( ( ( «EFEITURA MUNHO gi ! Nº 002/2017 ) Emenda orononsors ) Moção AUTORIA: ANDRÉ LUIZ BAIER O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Municipio de Nova Mamoré/RO, a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos — PAA no município de Nova Mamoré/RO. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Instituído pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 3.993, de 14 de março de 2017, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem a finalidade de incentivar a agricultura familiar e compreende | ações vinculadas à formação de estoques estratégicos e à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar. O PAA destina-se à aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Buscando .promover a articulação entre a produção da agricultura familiar e a destinação desta produção, visando o desenvolvimento da economia local e o atendimento direto às demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais locais. O município poderá adotar estratégias pela implantação de Sistemas Integrados de Segurança Alimentar e Nutricional. Cada sistema é composto por um conjunto de ações que interferem nas diversas etapas do fluxo de produção, distribuição, preparo e consumo de alimentos. Essas ações visam garantir o acesso à | alimentação com dignidade, em quantidade, qualidade e regularidade adequada a todos, estimulando a participação democrática, considerando a autonomia do ser humano e respeitando as especificidades regionais, culturais e ambientais. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações Dessa forma, visando contribuir com o bom andamento dos serviços públicos e interesse social INDICO na forma regimental, após ouvido o Egrégio |Plenário, para que o Senhor Prefeito Municipal atenda a esta propositura. Plenário das Deliberações, em 24 de abril de 2017. 9) ,: NA ANDRÉ LUIZ BAIER =VEREADOR DO PT=