materia nº 45/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
“O BERÇO DO MADEIRA”
Plenário das Deliberações
P
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O
C
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L
O
( x ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 045/2025
AUTORIA: VEREADOR CLAUDIOMIR RODRIGUES
DATA: 15 de DEZEMBRO de 2025.
LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE .
Autoriza o Executivo Municipal 
a declarar de ultilidade pública 
o Conselho Escolar Carrossel 
da Criança, e dá outras 
providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública o 
ID: 276144 e CRC: B252A71F
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
“O BERÇO DO MADEIRA”
Plenário das Deliberações
Conselho Escolar “Carrossel da Criança”, inscrita no CNPJ Nº 07.990.544/0001-97 com 
sede na Avenida: Antônio Pereira de Souza, nº 6592, Bairro: São José, CEP: 76857-000 
no Município de Nova Mamoré – RO.
 Art. 2º Define o Conselho Escolar como órgão representativo da comunidade escolar, 
responsável por acompanhar a vida pedagógica, administrativa e financeira da escola.
 Art. 3º Estabelece as funções do Conselho Escolar: consultiva, deliberativa, 
fiscalizadora, mobilizadora e executora.
 Art. 4º Proíbe qualquer vínculo político-partidário, religioso, racial ou de outra 
natureza alheia à finalidade educacional.
 Art. 5º Determina que a participação dos conselheiros é considerada serviço público 
relevante e não remunerada.
 Art. 6º Define o Conselho Escolar como órgão máximo de deliberação da unidade 
escolar, assegurando a gestão democrática.
 Art. 7º Apresenta os objetivos do Conselho Escolar, voltados à participação da 
comunidade e à melhoria da educação.
 Art. 8º Determina que as atribuições do Conselho serão definidas conforme a 
realidade de cada escola e a legislação vigente.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Plenário das Deliberações, 15 de dezembro de 2025
CLAUDIOMIR RODRIGUES
Vereador (RPB)
ID: 276144 e CRC: B252A71F
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
“O BERÇO DO MADEIRA”
Plenário das Deliberações
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e regulamentar o funcionamento 
do Conselho Escolar nas unidades de ensino da Rede Municipal de Nova Mamoré, 
fortalecimento essencial da gestão democrática no ambiente escolar.
 O Conselho Escolar constitui-se em um importante instrumento de participação da 
comunidade escolar, permitindo que pais, alunos, professores, servidores e 
representantes da sociedade contribuam de forma efetiva nas decisões pedagógicas, 
administrativas e financeiras da escola, assegurando maior transparência e eficiência na 
aplicação dos recursos públicos.
 Além disso, o Conselho Escolar fortalece o controle social, promove a cidadania e 
contribui diretamente para a melhoria da qualidade do ensino, tornando a escola um 
espaço mais participativo, democrático e alinhado às necessidades reais da comunidade.
 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei, reconhecendo a importância social e educacional dessa instituição para o 
Município de Nova Mamoré - RO.
 
Plenário das Deliberações, 15 dezembro de 2025
CLAUDIOMIR RODRIGUES
Vereador (RPB)
ID: 276144 e CRC: B252A71F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276144
7BFF9049394F72AC6D75B6BB4AB8ACE3
B252A71F
MD5:
CRC:
SHA256: 1451E57F0D494EFE23D73BA7A6FC61F8716A5043B38A0C68DE646F4D4690E39B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
045
Identificação/Número
15/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei de Nº045.
Súmula/Objeto:
Usuário: CLAUDIOMIR RODRIGUES
Criação: 15/12/2025 15:10:32 Finalização: 15/12/2025 15:15:28
INTERESSADOS
CLAUDIOMIR RODRIGUES 15/12/2025 15:14:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2025 15:14:58
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 15/12/2025 15:45:00
LARISSA SILVA SODRE VEDA 15/12/2025 15:47:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLAUDIOMIR RODRIGUES VEREADOR 15/12/2025 15:15:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 276144 e o CRC B252A71F.
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