| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157 no Regime Jurídico Único do Servidor Público instituindo o Dia da Felicitação com a concessão de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião do aniversário do servidor efetivo ou comissionado, e dá outras providências. |
| native_id | 6877 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Norma promulgada | — | Lei nº 2.466-GP/2025 sancionada, pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2025-12-18 | Aguardando promulgação da lei | — | Autógrafo nº 195-CMNM/2025 encaminhado, ao Poder Executivo. |
| 2025-12-15 | Encaminha-se a Proposição para a Diretoria Legislativa | — | SEGUE PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS. |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada | A | Aprovada, em votação SIMBÓLICA, por unanimidade, pelos votantes presentes, em Regime de Urgência, Na 87ª Sessão Extraordinária, da 1ªSessão Legislativa, da 10ªLegislatura, que será realizada, no dia 15, de dezembro de 2025, às 18h:30min, de forma presencial, no Plenário desta Casa de Leis, na Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-22T11:38:38.045074-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 7 | 0 | 0 |
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