Mensagem 344 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 265811 e CRC: D9BA5A93). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 344-GP/2025 Em, 25 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$
164.063,83 (cento e sessenta e quatro mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos), com a
finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
referente a rendimento de aplicação, do recurso da conta 575993903 (Transferência Especial),
conforme projeção de arrecadação em Anexo.
Ao entender estar justificado o presente Projeto de Lei, apresentamos cordiais saudações.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
25/11/2025 às 16:01, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 25/11/2025 12:25
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 26/11/2025 08:39
3 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 27/11/2025 08:36
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 03/12/2025 11:54
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 344 25/11/2025 265818
Referência: Processo nº 1-4003/2025. Docto ID: 265811 v1
FICHA CÓDIGO DESCRIÇÃO PREVISÃO
LOA R$ (A) JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGOST SETEM OUT
ARREC.
EFETIVA
SEMESTRE
(B)
EXCESSO
196 1321.01.0.1.65.00
REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIOS -
EMENDAS PIX - CONTA 575993903
- 21.915,81 20.795,39 18.398,35 20.285,59 22.075,04 21.513,71 12.077,69 9.318,44 9.388,12 8.295,69 164.063,83 164.063,83
TOTAIS 0,00 21.915,81 20.795,39 18.398,35 20.285,59 22.075,04 21.513,71 12.077,69 9.318,44 9.388,12 8.295,69 164.063,83 164.063,83
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
ARRECADADA (R$)
ID: 264985 e CRC: C64396A6 ID: 265818 e CRC: 3E78F666
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 264985
66EB450CA00635BE74730AB5C39D7355
C64396A6
MD5:
CRC:
SHA256: 342A9EFB0AC15C73D98623355FDB5267F8F34088DD3494E98B09292407FBE1B8
Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Identificação/Número
24/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: ERIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Criação: 24/11/2025 10:42:49 Finalização: 24/11/2025 10:43:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ Nova Mamoré RO 24/11/2025 10:42:49
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/11/2025 10:42:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 175 24/11/2025 264980
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 265818 e CRC: 3E78F666
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 265818
DA43F79EA1A7A357843B8109CA95CDF1
3E78F666
MD5:
CRC:
SHA256: 87AF7DF2AD7BE83C2DF6957963A5525033B4FDB955DD6C2D6BB8B78F62D5C10C
Anexo
Tipo do Documento
PL 344
Identificação/Número
25/11/2025
Data
Processo: 1-4003/2025
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/11/2025 12:21:07 Finalização: 25/11/2025 12:21:21
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 25/11/2025 12:21:07
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/11/2025 12:21:07
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 26/11/2025 08:40:02
LARISSA SILVA SODRE VEDA 27/11/2025 08:36:54
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 03/12/2025 11:54:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Mensagem 344 25/11/2025 265811
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 344 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 265747 e CRC: 35A572C4). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 344-GP/2025 Em, 25 de novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no valor de R$ 164.063,83 (cento e sessenta e quatro mil, sessenta e
três reais e oitenta e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente a rendimento de aplicação, do recurso da conta
575993903 (Transferência Especial), conforme projeção de arrecadação em Anexo. Observandose nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
26.782.0038.1476 2024NE6033 - DRENAGEM
01.706.3110 F: 693 4.4.90.30 Material de consumo 164.063,83
TOTAL GERAL 164.063,83
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na
Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2.205-GP-2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP-2024 (Lei
Orçamentária do exercício de 2025).
Palácio 21 de Julho, em 25 de novembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Projeto de Lei 344 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 265747 e CRC: 35A572C4). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
25/11/2025 às 16:01, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 265747 e o código verificador 35A572C4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 25/11/2025 12:25
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 26/11/2025 08:38
3 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 27/11/2025 08:36
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 03/12/2025 11:53
Referência: Processo nº 1-4003/2025. Docto ID: 265747 v1