Mensagem 345 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 266295 e CRC: 280CB592). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 345-GP/2025 Em, 26 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$
25.353,52 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com
a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
referente a rendimento de aplicação do recurso da conta 575993904 (Transferência Especial),
conforme projeção de arrecadação em Anexo.
Ao entender estar justificado o presente Projeto de Lei, apresentamos cordiais saudações.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
27/11/2025 às 11:07, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 266295 e o código verificador 280CB592.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/11/2025 15:14
2 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 27/11/2025 11:12
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 27/11/2025 11:14
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 03/12/2025 11:55
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 345 26/11/2025 266297
Referência: Processo nº 1-4004/2025. Docto ID: 266295 v1
FICHA CÓDIGO DESCRIÇÃO PREVISÃO
LOA R$ (A) JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGOST SETEM OUT
ARREC.
EFETIVA
SEMESTRE
(B)
EXCESSO
197 1321.01.0.1.66.00
REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIOS -
EMENDAS PIX - CONTA 575993904
- 3.860,21 3.343,22 1.730,24 1.533,80 1.669,10 1.626,65 3.132,49 2.634,12 2.771,31 3.052,29 25.353,43 25.353,43
TOTAIS 0,00 3.860,21 3.343,22 1.730,24 1.533,80 1.669,10 1.626,65 3.132,49 2.634,12 2.771,31 3.052,29 25.353,43 25.353,43
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
ARRECADADA (R$)
ID: 264992 e CRC: 06078C73 ID: 266297 e CRC: 2CFCA97E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 264992
742EBD998B069336CB14665C9F1EF6EB
06078C73
MD5:
CRC:
SHA256: C04B223A4636C39F7ACCFB8DC2A293E664695556EB355279D253A4EDAF633E52
Planilha
Tipo do Documento
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Identificação/Número
24/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: ERIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Criação: 24/11/2025 10:46:04 Finalização: 24/11/2025 10:46:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ Nova Mamoré RO 24/11/2025 10:46:04
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/11/2025 10:46:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 176 24/11/2025 264988
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 266297 e CRC: 2CFCA97E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 266297
8B32982177D0985CD824557F945C8BF6
2CFCA97E
MD5:
CRC:
SHA256: 32733DB13FFC4161FA9197953D69113D7FC5D87B63525D3FFAD4DD62EAE6C7B7
Anexo
Tipo do Documento
PL 345
Identificação/Número
26/11/2025
Data
Processo: 1-4004/2025
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 26/11/2025 12:38:07 Finalização: 26/11/2025 12:38:28
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 26/11/2025 12:38:07
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 26/11/2025 12:38:07
CIENTES
LARISSA SILVA SODRE VEDA 27/11/2025 08:36:54
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 27/11/2025 10:34:01
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 03/12/2025 11:55:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Mensagem 345 26/11/2025 266295
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 266297 e o CRC 2CFCA97E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 345 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 266294 e CRC: 06672E03). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 345-GP/2025 Em, 26 de novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.353,52 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente a rendimento de aplicação do recurso da conta
575993904 (Transferência Especial). Observando-se nas classificações institucionais, econômica
e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
26.782.0038.1479 2024NE006064 DRENAGEM AQUISIÇÃO DE
MANILHAS E INSTALAÇÕES
01.706.3110 F: 694 4.4.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica 25.353,52
TOTAL GERAL 25.353,52
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na
Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2.205-GP-2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP-2024 (Lei
Orçamentária do exercício de 2025).
Palácio 21 de Julho, em 26 de novembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Projeto de Lei 345 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 266294 e CRC: 06672E03). Pág: 2/2
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/11/2025 às 12:43, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 266294 e o código verificador 06672E03.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/11/2025 12:38
2 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 27/11/2025 08:36
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 27/11/2025 10:33
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 03/12/2025 11:55
Referência: Processo nº 1-4004/2025. Docto ID: 266294 v1