Mensagem 347 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 267975 e CRC: 7B51CEB7). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 347-GP/2025 Em, 28 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O
motivo de solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar,
através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Componente: Custeio do MAC que não estão
previstos no orçamento do exercício vigente, conforme anexo.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
01/12/2025 às 16:12, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 267975 e o código verificador 7B51CEB7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 28/11/2025 17:27
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 02/12/2025 07:58
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 03/12/2025 11:57
4 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 04/12/2025 11:14
Mensagem 347 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 267975 e CRC: 7B51CEB7). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 347 28/11/2025 267976
Referência: Processo nº 1-4022/2025. Docto ID: 267975 v1
Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE
Responsável Legal não cadastrado
69992541464 NOVA MAMORÉ
PROPOSTA DE CUSTEIO MAC
Esfera Administrativa
03
arildo30@gmail.com
População
28.496
Endereço
DOM PEDRO II, JOAO FRANCISCO CLIMACO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
22992304000115
CNPJ
63000694067202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE
Valor da Proposta: R$ 400.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.857-000
E-mail
Responsável Legal não
Gerado em 21/08/2025 às 13:17 por ARILDO MOREIRA Página 1 de 1
ID: 264657 e CRC: 7E379557 ID: 267976 e CRC: E6E6CF56
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 264657
7E0C19AFB5175097C258B46A04F45898
7E379557
MD5:
CRC:
SHA256: 75421291811FF2273F348FB480E3F0AA3989E56F305DFBC13105E1292B1F61B6
Anexo
Tipo do Documento
PROPOSTA
Identificação/Número
20/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO
Súmula/Objeto:
Usuário: GISLAINE MOREIRA
Criação: 20/11/2025 11:42:59 Finalização: 20/11/2025 11:43:14
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 20/11/2025 11:42:59
ASSUNTOS
MEMORANDO 20/11/2025 11:42:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 2201 20/11/2025 264648
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informando o ID 264657 e o CRC 7E379557.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 267976 e CRC: E6E6CF56
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267976
FAB115D0739FA5FB1E068E13FA319CCF
E6E6CF56
MD5:
CRC:
SHA256: 06A2CA6B720CD408FA2D779DA13C1BA1B5DF6DD398CEC69F5BF0A7D0DEE38E63
Anexo
Tipo do Documento
PL 347
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 1-4022/2025
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 28/11/2025 13:33:33 Finalização: 28/11/2025 13:33:50
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 28/11/2025 13:33:33
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/11/2025 13:33:33
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 01/12/2025 08:46:04
LARISSA SILVA SODRE VEDA 01/12/2025 11:32:32
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 03/12/2025 11:57:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Mensagem 347 28/11/2025 267975
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 347 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 267962 e CRC: 2B4B1A1F). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 347-GP/2025 Em, 28 de novembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação é devido
recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) do Componente: Custeio do MAC que não estão previstos no orçamento do
exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº 2201/SEMUSA/2025, Processo nº
4022/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2141 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO-PROCEDIMENTO MAC
0.1.600 F: 696 3.3.90.34
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de
2025).
Projeto de Lei 347 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 267962 e CRC: 2B4B1A1F). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 28 de novembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
28/11/2025 às 13:26, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 267962 e o código verificador 2B4B1A1F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 28/11/2025 13:25
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 01/12/2025 08:45
3 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 01/12/2025 11:32
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 03/12/2025 11:57
Referência: Processo nº 1-4022/2025. Docto ID: 267962 v1