Mensagem 354 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 277049 e CRC: CAA3F617). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 354-GP/2025 Em, 16 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
354-GP/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), em favor
do Poder Legislativo Municipal.
A presente proposição tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias da Câmara
Municipal de Nova Mamoré, de modo a assegurar a regularidade do encerramento do exercício
financeiro de 2025, atendendo às necessidades identificadas ao longo da execução orçamentária,
conforme solicitado por meio do Ofício nº 109-CMNM/2025, constante do Processo
Administrativo nº 4253/2025.
Ressalta-se que a suplementação ora proposta será integralmente coberta mediante anulação de
dotações orçamentárias do próprio Poder Legislativo, em estrita observância ao disposto no art.
43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, não implicando, portanto, aumento do
orçamento global aprovado para o exercício.
Destaca-se, ainda, que as alterações promovidas por esta Lei encontram-se compatíveis com o
Plano Plurianual 20222025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025 e a Lei
Orçamentária Anual de 2025, preservando o equilíbrio fiscal e a legalidade da execução
orçamentária.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de assegurar o
adequado funcionamento do Poder Legislativo Municipal, contamos com a costumeira atenção e
aprovação dos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
Mensagem 354 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 277049 e CRC: CAA3F617). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
16/12/2025 às 18:46, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 277049 e o código verificador CAA3F617.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 16/12/2025 18:44
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 17/12/2025 08:21
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 17/12/2025 08:59
4 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 17/12/2025 13:30
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 18/12/2025 12:04
Referência: Processo nº 1-4253/2025. Docto ID: 277049 v1
Projeto de Lei 354 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 277010 e CRC: 541F7348). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 354-GP/2025 Em, 16 de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei 2.248/GP-2024, de 16 de dezembro de 2024.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por
anulação, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais) Tal alteração dá-se
em virtude das operações para o encerramento do exercício de 2025, conforme Ofício nº 109-
CMNM/2025, processo nº 4253/2025. Observando-se as classificações institucionais, econômica
e funcional programática, com a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F: 014 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas 155.000,00
0.1.500 F: 012 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 22.000,00
0.1.500 F: 005 3.1.90.94 Indenizações e Restituições
Trabalhistas 5.000,00
F: 003 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 85.000,00
TOTAL 267.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei 354 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 277010 e CRC: 541F7348). Pág: 2/2
01.031.0001.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
0.1.500 F: 001 4.4.90.52 Equipamentos e mat. permanente 30.000,00
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F: 011 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 165.000,00
0.1.500 F: 017 3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Trabalhistas 15.000,00
0.1.500 F: 006 3.1.91.13 Contribuições Patronais 27.000,00
01.031.0001.1002 CONST. AMPL. E REFORMA PRÉDIO CÂMARA
0.1.500 F: 002 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
TOTAL 267.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de
2025).
Palácio 21 de Julho, em 16 de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
16/12/2025 às 18:46, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 277010 e o código verificador 541F7348.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 16/12/2025 18:44
2 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 16/12/2025 20:33
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 17/12/2025 08:16
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 17/12/2025 08:57
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 18/12/2025 12:01
Referência: Processo nº 1-4253/2025. Docto ID: 277010 v1