Mensagem 021 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 271449 e CRC: DF6145DC). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 021-GP/2025 Em, 05 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A
Senhor Presidente, nobres Vereadores,
Saúdo os Nobres Membros desta Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em
que apresento o presente Projeto de Lei Complementar nº 021 que altera o artigo 168 da Lei
Complementar Municipal n.º 016-GP/2025, que " Dispõe sobre a alteração do artigo 168 da lei
Complementar nº016, de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o Novo Código Tributário do
Município de Nova Mamoré/RO dá Outras Providências ".
Cumpre-nos esclarecer que o presente Projeto de Lei visa e a alteração do item 21 para
reenquadramento da tabela de incidência, tendo em vista a relevância social dos serviços de
registros públicos, cartórios e notariais, considerando o momento especifico e o fomento da
regularização fundiária de cunho social, e a importância dos serviços para município de forma
geral. Tem sua solicitação fundamentada na necessidade proeminente do incentivo para os
demais cartórios se habilitarem no município com o advento da comarca instalada, tendo em vista
que a crescente procura pelos serviços cartoriais perante a jurisdição do munícipes de Nova
Mamoré se faz necessária essa alteração.
Ante o exposto, submeto o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas
Senhorias, SOLICITANDO SUA DECORRENTE APROVAÇÃO, colocando-me à disposição para
prestar esclarecimentos pertinentes.
Cordialmente,
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito Municipal
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/12/2025 às 16:25, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 271449 e o código verificador DF6145DC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/12/2025 16:22
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 08/12/2025 09:47
3 POLIANA NUNES DE LIMA HOLLANDA ***.959.672-** 08/12/2025 09:56
4 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 08/12/2025 14:20
Referência: Processo nº 1-4144/2025. Docto ID: 271449 v1
Projeto de Lei Complementar 021 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 271420 e CRC: 8B6A2621). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 021-GP/2025 Em, 05 de dezembro de 2.025.
Dispõe sobre a alteração do artigo 168º da lei
Complementar nº016, de 07 de Janeiro de 2025,
que Institui o Novo Código Tributário do
Município de Nova Mamoré/RO dá Outras
Providências .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Art. 168 da Lei Complementar 016/2025 de 07 de janeiro de 2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS serão calculadas
conforme tabela abaixo:
Itens Alíquotas
Subitens 10.09 e 12.13 e item 8 e subitens e item 21 e subitem 2,00%
Demais Itens e subitens 5,00%
Parágrafo único. Fica alterado o artigo 168 para inclusão da tabela para fins de cálculos
constante da Alíquota de 2,00% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, o item 21
e seu subitem revogando disposição em contrário a esta alteração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo os demais artigos,
parágrafos e incisos inalterados.
Palácio 21 de Julho, em, 05 de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Projeto de Lei Complementar 021 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 271420 e CRC: 8B6A2621). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/12/2025 às 16:25, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 271420 e o código verificador 8B6A2621.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/12/2025 16:22
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 08/12/2025 07:57
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 08/12/2025 09:47
4 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 08/12/2025 14:20
Referência: Processo nº 1-4144/2025. Docto ID: 271420 v1