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materia nº 59/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaO Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, 01 (uma) parceria com a SEAS a fim de firmar convênio para a Instalação de 01 (uma) Unidade do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, neste município.
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" PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Rj
p ER ( ) Projeto de Lei
R em Asas! ( ) Projeto de Decreto Legislativo
o f À ( ) Projeto de Resolução
T o ( ) Requerimento
á (x) Indicação
o ai Ro! (] ( ) Moção Nº 008/2017
Cc ( ) Emenda ”
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L | ÀS
o
AUTORIA: ANDRÉ LUIZ BAIER
O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município |
de Nova Mamoré/RO, 01 (uma) parceria com a SEAS a fim de firmar convênio para
a Instalação de 01 (uma) Unidade do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, neste município.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de
1988, onde dispõe que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor". Considerando o alto índice de reclamações e lesões a direitos existentes
no Município de Nova Mamoré/RO, que deverão ser dirimidas junto ao PROCON, vez
que é de competência desse órgão á aplicação do justo juízo, capaz de promover o
ressarcimento ao direito reclamado.
Considerando, por fim, que é dever do Estado à defesa dos Direitos
Fundamentais, assegurando o efetivo cumprimento dos direitos e garantias individuais
inerentes a todos os cidadãos. Considerando por fim, que uma das principais metas
anunciadas em recentemente por este órgão, é a interiorização do PROCON-RO, tendo
como objetivo levar ao interior do Estado o atendimento ao consumidor por meio de
parcerias com os municípios.
Nesse viés, a defesa dos menos assistidos é também uma causa nobre
e de responsabilidade do município, como ente federativo, sendo a defesa do
consumidor, um dos meios de se promover a distribuição da justiça. Daí a importância
da criação da unidade do PROCON, nesta cidade, vez que a sua implementação,
ampliará os mecanismos de defesa e promoção da justiça em nosso município.
"PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Dessa forma, visando contribuir com o bom andamento dos serviços
públicos e interesse social INDICO na forma regimental, após ouvido o Egrégio
Plenário, para que o Senhor Prefeito Municipal atenda a esta propositura.
Plenário das Deliberações, em 04 de setembro de 2017.
/
pr ij
André Luiz Baier
Vereador do PT

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