| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, 01 (uma) parceria com a SEAS a fim de firmar convênio para a Instalação de 01 (uma) Unidade do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, neste município. |
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" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações Rj p ER ( ) Projeto de Lei R em Asas! ( ) Projeto de Decreto Legislativo o f À ( ) Projeto de Resolução T o ( ) Requerimento á (x) Indicação o ai Ro! (] ( ) Moção Nº 008/2017 Cc ( ) Emenda ” (o) a ar Re sinatura L | ÀS o AUTORIA: ANDRÉ LUIZ BAIER O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município | de Nova Mamoré/RO, 01 (uma) parceria com a SEAS a fim de firmar convênio para a Instalação de 01 (uma) Unidade do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, neste município. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Considerando o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988, onde dispõe que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Considerando o alto índice de reclamações e lesões a direitos existentes no Município de Nova Mamoré/RO, que deverão ser dirimidas junto ao PROCON, vez que é de competência desse órgão á aplicação do justo juízo, capaz de promover o ressarcimento ao direito reclamado. Considerando, por fim, que é dever do Estado à defesa dos Direitos Fundamentais, assegurando o efetivo cumprimento dos direitos e garantias individuais inerentes a todos os cidadãos. Considerando por fim, que uma das principais metas anunciadas em recentemente por este órgão, é a interiorização do PROCON-RO, tendo como objetivo levar ao interior do Estado o atendimento ao consumidor por meio de parcerias com os municípios. Nesse viés, a defesa dos menos assistidos é também uma causa nobre e de responsabilidade do município, como ente federativo, sendo a defesa do consumidor, um dos meios de se promover a distribuição da justiça. Daí a importância da criação da unidade do PROCON, nesta cidade, vez que a sua implementação, ampliará os mecanismos de defesa e promoção da justiça em nosso município. "PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações Dessa forma, visando contribuir com o bom andamento dos serviços públicos e interesse social INDICO na forma regimental, após ouvido o Egrégio Plenário, para que o Senhor Prefeito Municipal atenda a esta propositura. Plenário das Deliberações, em 04 de setembro de 2017. / pr ij André Luiz Baier Vereador do PT