materia nº 181/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 181/CMNM/2025
PROJETO DE LEI N° 043/2025
DATA: 03 de dezembro de 2025
AUTORIA: Poder Legislativo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Institui o Programa Municipal saúde do 
trabalhador no Município de Nova Mamoré 
– RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir, no município
de Nova o Programa Municipal saúde do trabalhador.
Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Mamoré, o 
Programa Municipal Saúde do trabalhador — “Nova Mamoré Saudável”, com o 
objetivo de prevenir, monitorar e reduzir os agravos à saúde relacionados às 
atividades laborais, fortalecendo as ações de vigilância epidemiológica, 
promoção da saúde e bem-estar ocupacional, fortalecer os Centros de 
Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) como polos de apoio 
técnico e científico.
Art. 3º. O Programa tem como diretrizes:
ID: 274457 e CRC: 1D62E5D9
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I – Implantar ações inovadoras de vigilância epidemiológica
voltadas à detecção precoce de agravos relacionados ao trabalho;
II – Promover a integração entre as vigilâncias em saúde
(epidemiológica, ambiental, sanitária e VISAT);
III – Fomentar a educação permanente dos profissionais de saúde e
trabalhadores sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
IV – Valorizar a saúde mental e emocional do trabalhador, público e
privado;
V-Garantir atenção integral à saúde dos trabalhadores em todos os
níveis do SUS.
VI– Estimular o uso de tecnologias digitais e georreferenciadas para
coleta e análise de dados de saúde ocupacional.
Art. 4º. São instrumentos do Programa:
I – Painel Municipal de Saúde do Trabalhador (Painel e-VISAT):
Plataforma digital de acesso público com dados atualizados de notificações do 
SINAN e indicadores de agravos relacionados ao trabalho, com análise 
geográfica dos casos no território municipal.
II – Alerta Rápido em Saúde do Trabalhador: Sistema de 
comunicação direta entre as unidades de saúde, hospital e vigilância municipal
para notificação imediata de surtos, intoxicações e acidentes coletivos.
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III – Ações permanentes de apoio psicológico e promoção de saúde
mental dos servidores e profissionais expostos a riscos ocupacionais.
IV – Selo Empresa Saudável: Certificação anual concedida a
empresas e instituições públicas que adotem medidas preventivas e boas
práticas em saúde e segurança do trabalhador.
V – Semana Municipal de Saúde e Segurança do Trabalhador:
Evento anual no calendário oficial do município, com palestras, oficinas,
exposições e reconhecimento de boas práticas de prevenção.
VI – Ações educativa voltado à comunidade e escolas técnicas, com
materiais acessíveis sobre prevenção de acidentes e promoção da saúde 
ocupacional.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias técnicas e
institucionais com:
– Agência Estadual de Vigilância em Saúde (AGEVISA-RO);
– Ministério Público do Trabalho (MPT);
– Instituições de ensino superior e técnico (UNIR, IFRO, SENAC, SENAI,
Entre outras)
– Empresas privadas e cooperativas locais;
– Organizações da sociedade civil.
Art. 6º. As ações previstas neste Programa poderão ser financiadas por:
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I – Recursos orçamentários próprios do Município;
II – Emendas parlamentares;
III – Convênios e cooperações técnicas;
IV – Parcerias público-privadas e termos de fomento com entidades
locais.
Art. 7º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 11 de dezembro de 
2025.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente - CMNM
ID: 274457 e CRC: 1D62E5D9
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274457
2FD6689CCEAED4C685D9FF3AACB9404C
1D62E5D9
MD5:
CRC:
SHA256: 8E1F43378DA47BD9FF8E946AF869E33200AA52BE846CF595B838E7531F35B753
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 181/CMNM/2025
Identificação/Número
11/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Institui o Programa Municipal saúde do trabalhador no Município de Nova Mamoré – RO, e dá outras providências”.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 11/12/2025 15:37:48 Finalização: 11/12/2025 15:43:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 11/12/2025 15:39:57
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 11/12/2025 15:40:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/12/2025 15:40:20
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 12/12/2025 13:21:25
CLAUDIOMIR RODRIGUES 12/12/2025 13:21:27
ANTONIO BARROSO VIANA 12/12/2025 13:29:42
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 12/12/2025 14:59:57
LARISSA SILVA SODRE VEDA 12/12/2025 21:59:22
MILTON DOMICIANO GOMES 15/12/2025 08:39:32
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 15/12/2025 08:50:22
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 15/12/2025 08:59:21
GABRIELA CARNEIRO MOZER 15/12/2025 09:06:55
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 15/12/2025 14:07:03
JOCIMAR MAULAZ 15/12/2025 14:40:37
JOALDO SANTOS DE SOUZA 15/12/2025 19:40:00
MARCELIO RODRIGUES UCHOA 18/12/2025 06:36:46
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 18/12/2025 09:40:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 12/12/2025 13:09:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 274457 e o CRC 1D62E5D9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.