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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 185/CMNM/2025
PROJETO DE LEI N° 347-GP/2025
DATA: 01 de dezembro de 2025
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de
Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação é devido recebimento de recursos
provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) do Componente: Custeio do MAC que não estão previstos no orçamento
do exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº
2201/SEMUSA/2025, Processo nº 4022/2025. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 275568 e CRC: 9323C5E0
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2141 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO-PROCEDIMENTO MAC
0.1.600 F: 696 3.3.90.34
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização
400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº
2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025) e Lei
Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de 2025).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 15 de dezembro de 2025.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 275568 e CRC: 9323C5E0
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 275568
6F091FA8775828A7CFDD2269DCD8A009
9323C5E0
MD5:
CRC:
SHA256: 2D2B7D9DADB4CC8555BF359788981AE9A1AA32CB22B23545BADBEA9EBA1BDF03
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 185/CMNM/2025
Identificação/Número
15/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente”.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 15/12/2025 08:52:20 Finalização: 15/12/2025 08:59:05
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 15/12/2025 08:54:56
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 15/12/2025 08:55:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2025 08:55:12
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 15/12/2025 19:28:00
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 15/12/2025 19:39:23
JOALDO SANTOS DE SOUZA 15/12/2025 19:40:00
MILTON DOMICIANO GOMES 16/12/2025 08:47:20
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 16/12/2025 09:02:17
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 16/12/2025 10:29:33
LARISSA SILVA SODRE VEDA 16/12/2025 10:56:42
GABRIELA CARNEIRO MOZER 16/12/2025 11:16:16
ANDRE LUIZ BAIER 17/12/2025 07:30:21
MARCELIO RODRIGUES UCHOA 18/12/2025 06:36:47
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 18/12/2025 09:44:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 15/12/2025 19:05:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 275568 e o CRC 9323C5E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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