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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 189/CMNM/2025
PROJETO DE LEI N° 349-GP/2025
DATA: 09 de dezembro de 2025
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
507.600,72 (quinhentos e sete mil e seiscentos reais e setenta e dois
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP, tendo como concedente a União, através de Transferências
Especiais, NE - Nota de Empenho 2025NE007907 de 08/12/2025 (ID 272101),
para Construção de 03 (três) Galpões para Armazenamento Agrícola, conforme
solicitado no Memorando nº 139/DCP/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
ID: 277458 e CRC: C0DD2555
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
20.605.0038.1522 CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) GALPÕES P/ ARMAZENAMENTO
AGRÍCOLA
0.1.706 4.4.90.51 Obras e Instalações 507.600,72
TOTAL 507.600,72
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 1.754-GP/2021 – Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal
nº 2205GP/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025 e
Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 Lei Orçamentária do Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 17 de dezembro de 2025.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 277458 e CRC: C0DD2555
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277458
63AD6D79069216DFD8900BDC546FFDF3
C0DD2555
MD5:
CRC:
SHA256: 7A078E3283637F1000AC9A8CC0F6D8F64AA3BD670D2748539BDD8D889BDC9FD6
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 189/CMNM/2025
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 17/12/2025 15:18:54 Finalização: 17/12/2025 15:24:11
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 17/12/2025 15:21:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 17/12/2025 15:21:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/12/2025 15:21:27
CIENTES
LARISSA SILVA SODRE VEDA 18/12/2025 08:45:31
ANTONIO BARROSO VIANA 18/12/2025 09:03:24
MILTON DOMICIANO GOMES 18/12/2025 09:46:00
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 18/12/2025 11:41:36
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 18/12/2025 13:32:02
GABRIELA CARNEIRO MOZER 18/12/2025 13:41:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 18/12/2025 08:41:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 277458 e o CRC C0DD2555.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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