materia nº 190/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 190/CMNM/2025
PROJETO DE LEI N° 350-GP/2025
DATA: 09 de dezembro de 2025
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para atender 
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, tendo como 
concedente a União, através de Transferências Especiais, NE - Nota de
Empenho 2025NE008057 de 08/12/2025 (ID 272111), para Construção da 
Feira do Agronegócio no Distrito de Nova Dimensão, conforme solicitado no 
Memorando nº 139/DCP/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação:
ID: 277481 e CRC: E0020F7D
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
15.451.0038.1523 CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO - NOVA DIMENSÃO
0.1.706 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.485.000,00
TOTAL 1.485.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial 
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei 
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 
2205GP/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025 e Lei 
Municipal nº 2.248-GP/2024 Lei Orçamentária do Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 17 de dezembro de 2025.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 277481 e CRC: E0020F7D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277481
24EA463F421B891DB3FBFA8947DD6AAC
E0020F7D
MD5:
CRC:
SHA256: D31EF50C9DA58F00BA21E33A4E241467E2003E3F167522F1D61DF5806DDAA76B
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 190/CMNM/2025
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 17/12/2025 15:28:50 Finalização: 17/12/2025 15:36:40
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 17/12/2025 15:31:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 17/12/2025 15:32:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/12/2025 15:32:42
CIENTES
LARISSA SILVA SODRE VEDA 18/12/2025 08:45:31
ANTONIO BARROSO VIANA 18/12/2025 09:03:37
MILTON DOMICIANO GOMES 18/12/2025 09:46:03
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 18/12/2025 11:41:36
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 18/12/2025 13:32:13
GABRIELA CARNEIRO MOZER 18/12/2025 13:41:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 18/12/2025 08:41:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 277481 e o CRC E0020F7D.
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