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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 192/CMNM/2025
PROJETO DE LEI N° 352-GP/2025
DATA: 10 de dezembro de 2025
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.248/GP2024, de 16 de dezembro de 2024.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e
trinta mil reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA,
devido a necessidade para custear despesas com combustível dentre outros,
conforme Memorando nº 2228/SEMUSA/2025, anexado ao Processo nº
4147/2025. Observando-se as classificações institucionais, econômica e
funcional programática, com a seguinte discriminação:
ID: 277493 e CRC: 88DDF466
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2134 INCREMENTO TEMP. LIMITE FINAC. MAC
1.600 3.3.90.39 F: 697
Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica 230.000,00
TOTAL 230.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2134 INCREMENTO TEMP. LIMITE FINAC. MAC
1.600 3.3.90.34 F: 665
Outras Desp. Pessoal
Decorrente de Contrato 230.000,00
TOTAL 230.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº
2205GP/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025 e Lei
Municipal nº 2.248-GP/2024 Lei Orçamentária do Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 17 de dezembro de 2025.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 277493 e CRC: 88DDF466
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277493
B3458D4CF56C964614C1FD7C431EC995
88DDF466
MD5:
CRC:
SHA256: 5655CC4C662D3EE660973ACDAE645BE7932215740EE9FBD3B5134027B1CFBC24
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 192/CMNM/2025
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 17/12/2025 15:54:19 Finalização: 17/12/2025 15:58:55
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 17/12/2025 15:55:45
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 17/12/2025 15:55:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/12/2025 15:56:02
CIENTES
LARISSA SILVA SODRE VEDA 18/12/2025 08:45:31
ANTONIO BARROSO VIANA 18/12/2025 09:03:58
MILTON DOMICIANO GOMES 18/12/2025 09:46:23
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 18/12/2025 11:41:37
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 18/12/2025 13:32:55
GABRIELA CARNEIRO MOZER 18/12/2025 13:42:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 18/12/2025 08:41:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 277493 e o CRC 88DDF466.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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