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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 196/CMNM/2025
PROJETO DE LEI N° 354-GP/2025
DATA: 16 de dezembro de 2025
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.248/GP2024, de 16 de dezembro de 2024.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e
sessenta e sete mil reais) Tal alteração dá-se em virtude das operações para
o encerramento do exercício de 2025, conforme Ofício nº 109- CMNM/2025,
processo nº 4253/2025. Observando-se as classificações institucionais,
econômica e funcional programática, com a seguinte discriminação:
ID: 278140 e CRC: CC96BAA2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
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SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F: 014 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas 155.000,00
0.1.500 F: 012 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 22.000,00
0.1.500 F: 005 3.1.90.94 Indenizações e Restituições
Trabalhistas 5.000,00
F: 003 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 85.000,00
TOTAL 267.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
0.1.500 F: 001 4.4.90.52 Equipamentos e mat. permanente 30.000,00
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F: 011 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 165.000,00
0.1.500 F: 017 3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Trabalhistas 15.000,00
0.1.500 F: 006 3.1.91.13 Contribuições Patronais 27.000,00
01.031.0001.1002 CONST. AMPL. E REFORMA PRÉDIO CÂMARA
0.1.500 F: 002 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
TOTAL 267.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº
2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025) e Lei
Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de 2025).
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Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 18 de dezembro de 2025.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 278140 e CRC: CC96BAA2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278140
A91E4D56DC6A20A435300AB8866C2B93
CC96BAA2
MD5:
CRC:
SHA256: 01A796BD5D997D8F356D683DFA5E1C8C0308D2A340C3A522D56D168E6593E47B
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 196/CMNM/2025
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 18/12/2025 14:53:39 Finalização: 18/12/2025 15:01:34
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 18/12/2025 14:58:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 18/12/2025 14:58:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/12/2025 14:58:48
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 18/12/2025 16:09:57
GABRIELA CARNEIRO MOZER 18/12/2025 16:54:51
ANTONIO BARROSO VIANA 19/12/2025 08:23:52
JOALDO SANTOS DE SOUZA 19/12/2025 09:00:34
CLAUDIOMIR RODRIGUES 19/12/2025 09:43:51
ANDRE LUIZ BAIER 19/12/2025 10:36:57
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 19/12/2025 12:07:50
MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES 19/12/2025 13:07:03
MILTON DOMICIANO GOMES 19/12/2025 13:52:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 18/12/2025 15:02:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 278140 e o CRC CC96BAA2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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