materia nº 118/2025

Decreto 9383 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 276525 e CRC: 36AB727C). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.383-GP/2025 Em,16 de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Lei nº 2.455-GP/2025, de 16 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação é devido
recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) do Componente: Custeio do MAC que não estão previstos no orçamento do
exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº 2201/SEMUSA/2025, Processo nº
4022/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2141 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO-PROCEDIMENTO MAC
0.1.600 F: 696 3.3.90.34
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização
400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de
2025).
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Palácio 21 de Julho, em 16 de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
16/12/2025 às 10:56, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 276525 e o código verificador 36AB727C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 16/12/2025 10:54
2 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 16/12/2025 11:00
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 16/12/2025 11:21
4 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 16/12/2025 14:41
5 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 16/12/2025 14:50
6 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 17/12/2025 08:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Decreto 9383 17/12/2025 277094
Referência: Processo nº 1-4022/2025. Docto ID: 276525 v1