materia nº 120/2025

Decreto 9391 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278108 e CRC: F74E195B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.391-GP/2025. Em, 18 de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.459-GP/2025, de 18 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil
reais), para atender a Secretaria Municipal de Estrada e Logística SEMEL, tendo como
concedente a União, através de transferências especiais, Nota de Empenho nº 2025NE007595,
para a Aquisição de tubos em aço corrugado, conforme solicitado no Memorando nº
139/DCP/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.21.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADA E LOGÍSTICA - SEMEL
15.451.0038.1521 AQUISIÇÃO DE TUBOS EM AÇO CORRUGADO
0.1.706 4.4.90.30 Material de Consumo 396.000,00
TOTAL 396.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2205GP/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP/2024 (Lei Orçamentária do Exercício de
2025).
Decreto 9391 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278108 e CRC: F74E195B). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 18 de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/12/2025 às 16:11, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 278108 e o código verificador F74E195B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 18/12/2025 16:09
2 ZENILTON PINTO DA SILVA ***.082.052-** 18/12/2025 16:20
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 19/12/2025 08:18
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 19/12/2025 08:36
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 23/12/2025 13:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Decreto 9391 19/12/2025 278405
Referência: Processo nº 1-4155/2025. Docto ID: 278108 v1