materia nº 69/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIOMIR RODRIGUES
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
INDICAÇÃO Nº 069 Nova Mamoré, 19 de dezembro de 2025
Senhor Presidente,
 O Vereador CLAUDIOMIR RODRIGUES, infra-assinado, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais 
disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO 
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado 
ofício ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal, INDICANDO- QUE 
DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ E A SESDEC – SECRETARIA 
DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, COM A FINALIDADE DE 
VIABILIZAR, POR MEIO DA SALA DO EMPREENDEDOR, A EMISSÃO DO NOVO 
MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIDADE – CIN NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Carteira Nacional de Identidade (CIN) é documento 
essencial para o exercício da cidadania e acesso a serviços públicos e privados;
CONSIDERANDO que a inexistência do serviço de emissão da CIN no município 
obriga os munícipes a se deslocarem a outras localidades, gerando custos e 
transtornos;
CONSIDERANDO que a celebração de convênio entre o Município de Nova 
Mamoré e a SESDEC permitirá a descentralização e a ampliação do atendimento à 
população;
CONSIDERANDO que a Sala do Empreendedor dispõe de espaço físico 
adequado e localização acessível para funcionamento do serviço;
CONSIDERANDO, ainda, que para a efetiva implementação do serviço, sugere￾se a capacitação de 02 (dois) servidores públicos municipais, os quais poderão ser 
habilitados junto à SESDEC para a operacionalização do sistema, atendimento ao 
público e manutenção contínua do serviço, garantindo eficiência, continuidade e 
qualidade no atendimento prestado à população;
INDICO, portanto, ao Poder Executivo Municipal que adote as providências 
administrativas necessárias para a formalização do referido convênio, bem como para 
ID: 278442 e CRC: 1AA4455C
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIOMIR RODRIGUES
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
a capacitação dos servidores indicados, assegurando a implantação do serviço de 
emissão do novo modelo da Carteira Nacional de Identidade – CIN no Município de 
Nova Mamoré.
Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.
 ____________________________________________
 CLAUDIOMIR RODRIGUES
 Vereador - RPB
ID: 278442 e CRC: 1AA4455C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278442
A6D965DDEB818A7F98B0AA924E2D14B6
1AA4455C
MD5:
CRC:
SHA256: A4A26FF904A6718F424B6E144B2E03383DAD08137DB92FCEDC597F9D1EBD5E46
Indicação - Proposição Legislativa
Tipo do Documento
069
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INDICAÇÃO N º069, INDICANDO- QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ E A SESDEC – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR, POR MEIO DA SALA DO EMPREENDEDOR, A EMISSÃO DO NOVO
MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIDADE – CIN NO MUNICÍPIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: CLAUDIOMIR RODRIGUES
Criação: 19/12/2025 09:46:09 Finalização: 19/12/2025 09:50:26
INTERESSADOS
CLAUDIOMIR RODRIGUES 19/12/2025 09:49:47
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 19/12/2025 09:49:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CLAUDIOMIR RODRIGUES VEREADOR 19/12/2025 09:50:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 278442 e o CRC 1AA4455C.
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