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Mensagem 362 de 22/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 279369 e CRC: 7601CBF7). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 362-GP/2025 Em 22 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei nº 362, cujo encaminhamento se torna necessário
em razão da obrigação institucional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Nova Mamoré/RO de atender às disposições constantes na Lei nº 2.465-GP/2025,
que trata da concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais de Nova
Mamoré/RO, referente ao exercício de 2025.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
22/12/2025 às 14:13, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 279369 e o código verificador 7601CBF7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 22/12/2025 14:12
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/12/2025 14:18
3 CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA ***.145.999-** 23/12/2025 12:39
Referência: Processo nº 1-4292/2025. Docto ID: 279369 v1
GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269
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PROJETO DE LEI Nº 362-GP/2025 Em, 22 de dezembro de 2025.
Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação
no Orçamento Vigente.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por anulação no valor de no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais),
em atendimento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Nova Mamoré – IPRENOM, para pagamento do Abono Natalino, conforme Lei nº 2.465-
GP/2025 e Ofício nº 68/IPRENOM/2025 (processo nº 1-4292/2025). Observar-se-ão as
classificações institucional, econômica e funcional programática, com a seguinte
discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02 PODER EXECUTIVO
02.10.00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE NOVA MAMORÉ - IPRENOM
09.272.0025.2089 MANUT. DAS ATIV. DO IPRENOM
0.1.802 F: 703 3.3.90.48 Outros Benef. Financeiros P.
Física 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
ID: 279469 e CRC: 39DE5632
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279469
DECF3C74D77C0BE1F77C43FA4CB6F549
39DE5632
MD5:
CRC:
SHA256: 0C6407431E94C1B56A9F2F701236A2E752A06EAC4C0EBFB8973F83ECF5B9D647
Projeto de Lei
Tipo do Documento
362
Identificação/Número
22/12/2025
Data
Processo: 1-4292/2025
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIELA CARNEIRO MOZER
Criação: 22/12/2025 14:50:56 Finalização: 22/12/2025 15:04:06
INTERESSADOS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Nova Mamoré RO 22/12/2025 14:50:56
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22/12/2025 14:50:56
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 22/12/2025 15:10:00
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 22/12/2025 15:21:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 22/12/2025 15:19:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 279469 e o CRC 39DE5632.
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