Mensagem 1 de 07/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 283878 e CRC: 1DDADF14). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1-GP/2025 Em, 07 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência a proposta de Projeto de Lei nº 1/2026 que solicita autorização
para que o Executivo Municipal realize a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a ser destinado à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. O referido valor resulta de recursos
de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério do Esporte nº 1167
Transferegov.br nº 989946/2025 e tem por objeto Aquisição e Instalação de Playgrounds e
Parquinhos Infantis no Município de Nova Mamoré/RO.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
08/01/2026 às 10:13, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 283878 e o código verificador 1DDADF14.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 07/01/2026 18:01
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 08/01/2026 13:44
Referência: Processo nº 1-28/2026. Docto ID: 283878 v1
Projeto de Lei 1 de 07/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 283798 e CRC: 9FD2B11B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº1-GP/2026 Em, 07 de janeiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil
reais), a ser destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. O referido
valor resulta de recursos de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério do
Esporte nº 1167 Transferegov.br nº 989946/2025 e tem por objeto Aquisição e Instalação de
Playgrounds e Parquinhos Infantis no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no
Memorando nº 1/DCP/2026, Processo nº 28/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
27.812.0002.1031 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS E
PARQUINHOS
0.1.700.000 F: 463 4.4.90.52 Obras e Instalações 490.000,00
Total 490.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 07 de janeiro de 2026.
Projeto de Lei 1 de 07/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 283798 e CRC: 9FD2B11B). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
08/01/2026 às 10:13, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 283798 e o código verificador 9FD2B11B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 07/01/2026 18:01
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 08/01/2026 13:43
Referência: Processo nº 1-28/2026. Docto ID: 283798 v1