Mensagem 4 de 21/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 293561 e CRC: 8AB34646). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 4-GP/2026 Em, 21 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para a contrapartida do termo de Convênio provenientes da União, por intermédio
do ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte, Transferegov.br nº
942330/2023 e tem por objeto Construção de Creche no Município de Nova Mamoré/RO.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
22/01/2026 às 08:53, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 293561 e o código verificador 8AB34646.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 21/01/2026 09:50
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/01/2026 09:15
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 22/01/2026 11:28
Referência: Processo nº 1-181/2026. Docto ID: 293561 v1
Projeto de Lei 4 de 21/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 293554 e CRC: 6B390E42). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4-GP/2026 Em, 21 de janeiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a contrapartida do
termo de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério da Defesa, Departamento
do Programa Calha Norte, Transferegov.br nº 942330/2023 e tem por objeto Construção de
Creche no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando 9/DCP/2026,
Processo nº 181/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.500.1001 F: 467 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
Total 30.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.2002 CONTRA PARTIDA FINANCEIRA DE CONVÊNIO
0.1.500.0000 F: 74 9.9.99.99
Reserva de Contingencia / Res.
do RPPS 30.000,00
TOTAL 30.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 21 de janeiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
22/01/2026 às 08:53, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 293554 e o código verificador 6B390E42.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 21/01/2026 09:50
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/01/2026 09:15
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 22/01/2026 11:28
Referência: Processo nº 1-181/2026. Docto ID: 293554 v1