Mensagem 005 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 296648 e CRC: 8816ABC1). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 005-GP/2026 Em, 26 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, para análise, apreciação e deliberação, o Projeto
de Lei nº 005-GP/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.700.559,59 (doze milhões, setecentos
mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
O referido crédito destina-se à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e tem por
finalidade assegurar a adequada execução de importantes investimentos estruturantes no
município, oriundos de recursos do Governo Federal, por meio dos Termos de Convênio nº
941963/2023, cujo objeto é a Construção do Almoxarifado Central, e nº 941962/2023, referente à
Pavimentação Asfáltica com Drenagem e Calçadas.
Ressalta-se que a abertura do crédito observa o disposto no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/1964, bem como promove as devidas adequações nas metas e ações previstas
no Plano Plurianual 20262029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2026, garantindo a compatibilidade entre o planejamento e a execução orçamentária.
Diante da relevância das ações propostas, que visam ao fortalecimento da infraestrutura pública e
à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de Nova Mamoré, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Mensagem 005 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 296648 e CRC: 8816ABC1). Pág: 2/2
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/01/2026 às 10:51, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 296648 e o código verificador 8816ABC1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/01/2026 10:50
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 26/01/2026 12:14
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 26/01/2026 12:15
Referência: Processo nº 1-223/2026. Docto ID: 296648 v1
Projeto de Lei 5 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 296589 e CRC: 5BAB95ED). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005-GP/2026 Em, 26 de janeiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 12.700.559,59 (doze milhões, setecentos mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, com recursos provenientes do Governo Federal através dos termos de
convênio nº 941963/2023 cujo objeto é Construção do Almoxarifado Central e termo de convênio
nº 941962/2023 Pavimentação Asfáltica com Drenagem e Calçadas, conforme solicitado no
Memorando nº 018/SEMFAZ/2026, Processo nº 223/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv.
941963/2023.
01.700 4.4.90.51 F:517 Obras e Instalações 1.594.371,59
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e ou/
Profunda
01.700 4.4.90.51 F:515 Obras e Instalações 11.106.188,00
Total 12.700.559,59
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Projeto de Lei 5 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 296589 e CRC: 5BAB95ED). Pág: 2/2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 26 de janeiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/01/2026 às 10:51, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 296589 e o código verificador 5BAB95ED.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/01/2026 10:50
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 26/01/2026 12:15
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 26/01/2026 12:15
Referência: Processo nº 1-223/2026. Docto ID: 296589 v1