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materia nº 6/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
native_id7009

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Norma promulgada — Lei nº 2.475-GP/2026 sancionada, pelo Chefe do Poder Executivo.
2026-02-04 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo nº 006-CMNM/2026 encaminhado, ao Poder Executivo.
2026-02-03 ENCAMINHADO PARA O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO — SEGUE PARA ELABORAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS.
2026-02-02 Proposição aprovada U APROVADO POR UNANIMIDADE ENTRE OS PRESENTES, EM VOTAÇÃO EM BLOCO.
2026-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia D PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PARA DELIBERAÇÃO, NA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02, DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 19:00 HORAS.
2026-02-02 Proposição encaminhada para o Presidente — SEGUE PARA ANÁLISE DO PRESIDENTE.
2026-01-29 ENCAMINHADO PARA O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO — SEGUE PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
2026-01-29 Proposição Protocolada — SEGUE PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T14:01:51.437939-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Mensagem 006 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298841 e CRC: 6858A62E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 006-GP/2026 Em, 28 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº 006-GP/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, nos
termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade promover a adequada alocação de recursos
financeiros disponíveis, visando ao fortalecimento e à continuidade das ações, programas e
serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurando o
atendimento das demandas relacionadas à proteção social básica e especial, gestão do SUAS,
programas voltados à primeira infância, benefícios eventuais, apoio aos conselhos municipais e
demais políticas públicas essenciais à população em situação de vulnerabilidade social.
Ressalta-se que a abertura do crédito ora proposta não implica aumento de despesas sem
cobertura financeira, uma vez que será integralmente custeada com recursos provenientes de
superávit financeiro efetivamente apurado, observando-se rigorosamente a legislação
orçamentária vigente, bem como as classificações institucionais, funcionais e econômicas
constantes do projeto.
Destaca-se, ainda, que a matéria contempla as necessárias adequações nas metas e ações
previstas no Plano Plurianual 20262029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026 e na Lei Orçamentária Anual de 2026, garantindo compatibilidade e alinhamento entre os
instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e deliberado por essa Casa Legislativa, dentro dos prazos
regimentais, de modo a viabilizar a plena execução das políticas públicas da área de assistência
social.
Mensagem 006 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298841 e CRC: 6858A62E). Pág: 2/2
Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Palácio 21 de Julho, em 28 de janeiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
29/01/2026 às 10:18, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 298841 e o código verificador 6858A62E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 29/01/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/01/2026 10:19
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/01/2026 12:04
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 29/01/2026 13:41
Referência: Processo nº 1-280/2026. Docto ID: 298841 v1
Projeto de Lei 6 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298750 e CRC: F93FB0C1). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006-GP/2026 Em, 28 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ R$ 1.635.087,32 (Um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e
trinta e dois centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso, conforme
memorando nº 063/SEMASC/26 e Proc. 280/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2030 Gestão do Bolsa Família IGD PBF
02.660.0000 F:604 3.3.90.14 Diárias - Civil 10.000,00
02.660.0000 F:605 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 25.000,00
02.660.0000 F:606 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 93.437,93
08.244.0011.2029 Fortalecimento da Proteção Social Básica PSB
02.660.0000 F:608 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 22.913,32
02.660.0000 F:627 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.450,64
08.122.0011.1006 Construção, Ampliação de Edificações Públicas
02.500.0000 F:610 4.4.90.51 Obras e Instalações 108.477,62
08.244.0011.2028 Ação Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI)
Projeto de Lei 6 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298750 e CRC: F93FB0C1). Pág: 2/3
02.660.0000 F:611 3.3.90.30 Material de Consumo 27.582,95
02.660.0000 F:612 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 8.000,00
02.660.0000 F:613 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 60.000,00
08.244.0011.2035 Proteção Social Básica - PSB
02.661.0000 F:614 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 48.796,70
08.244.0011.2031 Programa Mamãe Cheguei
02.661.0000 F:616 3.3.90.14 Diárias - Civil 4.000,00
02.661.0000 F:617 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
02.661.0000 F:618 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 20.650,76
08.244.0011.2033 Programa Crescendo Bem
02.661.0000 F:619 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.766,85
02.661.0000 F:621 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 10.000,00
02.661.0000 F:622 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 13.000,00
08.243.011.2034 Piso Fixo - PSE
02.661.0000 F:623 3.3.90.30 Material de Consumo 80.000,00
02.661.0000 F:624 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 100.000,00
02.661.0000 F:626 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 50.000,00
08.244.0011.2032 Benefícios Eventuais
02.661.0000 F:634 3.3.90.32 Material para Distribuição
Gratuita 12.569,08
08.243.0011.2039 Gestão e Apoio Ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA)
02.500.0000 F:601 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 93.187,99
02.500.0000 F:602 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 200.000,00
08.122.0011.2043 Gestão Administrativa e Operacional
02.500.0000 F:603 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 9.340,56
08.244.0011.2075 Construção do Centro de Referência Assist. Social
- CRAS
02.661.0000 F:633 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 396.148,03
08.244.0011.2074 Programa Primeira Infância
02..660.0000 F:629 3.3.90.14 Diárias - Civil 7.948,64
02..660.0000 F:630 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
02..660.0000 F:631 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 38.000,00
08.244.0011.2072 Benefício de Prestação Continuada - BPC
02..660.0000 F:609 3.3.90.30 Material de Consumo 1.916,24
08.244.0011.2071 Índice de Desempenho da Gestão do SUAS
IDG/SUAS
02..660.0000 F:607 3.3.90.14 Diárias - Civil 2.562,13
08.244.0011.2076 Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único PROCAD SUAS
02..660.0000 F:635 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.000,00
02..660.0000 F:637 3.3.90.30 Material de Consumo 40.193,16
08.244.0011.2077 Estrutura SUAS
02..660.0000 F:638 3.3.50.43 Subvenções Sociais 50.886,76
08.244.0011.2078 Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV
02..660.0000 F:640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.413,55
Projeto de Lei 6 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298750 e CRC: F93FB0C1). Pág: 3/3
02..660.0000 F:641 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.488,80
02..660.0000 F:642 3.3.90.30 Material de Consumo 17.739,54
02..660.0000 F:644 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14.506,33
02..660.00000 F:645 3.3.90.30 Material de Consumo 8.109,74
TOTAL GERAL 1.635.087,32
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente
lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 28 de janeiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
29/01/2026 às 10:18, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 298750 e o código verificador F93FB0C1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 29/01/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/01/2026 10:19
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/01/2026 12:05
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 29/01/2026 13:41
Referência: Processo nº 1-280/2026. Docto ID: 298750 v1

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