Mensagem 006 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298841 e CRC: 6858A62E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 006-GP/2026 Em, 28 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº 006-GP/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, nos
termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade promover a adequada alocação de recursos
financeiros disponíveis, visando ao fortalecimento e à continuidade das ações, programas e
serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurando o
atendimento das demandas relacionadas à proteção social básica e especial, gestão do SUAS,
programas voltados à primeira infância, benefícios eventuais, apoio aos conselhos municipais e
demais políticas públicas essenciais à população em situação de vulnerabilidade social.
Ressalta-se que a abertura do crédito ora proposta não implica aumento de despesas sem
cobertura financeira, uma vez que será integralmente custeada com recursos provenientes de
superávit financeiro efetivamente apurado, observando-se rigorosamente a legislação
orçamentária vigente, bem como as classificações institucionais, funcionais e econômicas
constantes do projeto.
Destaca-se, ainda, que a matéria contempla as necessárias adequações nas metas e ações
previstas no Plano Plurianual 20262029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026 e na Lei Orçamentária Anual de 2026, garantindo compatibilidade e alinhamento entre os
instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e deliberado por essa Casa Legislativa, dentro dos prazos
regimentais, de modo a viabilizar a plena execução das políticas públicas da área de assistência
social.
Mensagem 006 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298841 e CRC: 6858A62E). Pág: 2/2
Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Palácio 21 de Julho, em 28 de janeiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
29/01/2026 às 10:18, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 298841 e o código verificador 6858A62E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 29/01/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/01/2026 10:19
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/01/2026 12:04
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 29/01/2026 13:41
Referência: Processo nº 1-280/2026. Docto ID: 298841 v1
Projeto de Lei 6 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298750 e CRC: F93FB0C1). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006-GP/2026 Em, 28 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ R$ 1.635.087,32 (Um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e
trinta e dois centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso, conforme
memorando nº 063/SEMASC/26 e Proc. 280/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2030 Gestão do Bolsa Família IGD PBF
02.660.0000 F:604 3.3.90.14 Diárias - Civil 10.000,00
02.660.0000 F:605 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 25.000,00
02.660.0000 F:606 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 93.437,93
08.244.0011.2029 Fortalecimento da Proteção Social Básica PSB
02.660.0000 F:608 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 22.913,32
02.660.0000 F:627 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.450,64
08.122.0011.1006 Construção, Ampliação de Edificações Públicas
02.500.0000 F:610 4.4.90.51 Obras e Instalações 108.477,62
08.244.0011.2028 Ação Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI)
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02.660.0000 F:611 3.3.90.30 Material de Consumo 27.582,95
02.660.0000 F:612 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 8.000,00
02.660.0000 F:613 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 60.000,00
08.244.0011.2035 Proteção Social Básica - PSB
02.661.0000 F:614 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 48.796,70
08.244.0011.2031 Programa Mamãe Cheguei
02.661.0000 F:616 3.3.90.14 Diárias - Civil 4.000,00
02.661.0000 F:617 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
02.661.0000 F:618 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 20.650,76
08.244.0011.2033 Programa Crescendo Bem
02.661.0000 F:619 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.766,85
02.661.0000 F:621 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 10.000,00
02.661.0000 F:622 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 13.000,00
08.243.011.2034 Piso Fixo - PSE
02.661.0000 F:623 3.3.90.30 Material de Consumo 80.000,00
02.661.0000 F:624 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 100.000,00
02.661.0000 F:626 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 50.000,00
08.244.0011.2032 Benefícios Eventuais
02.661.0000 F:634 3.3.90.32 Material para Distribuição
Gratuita 12.569,08
08.243.0011.2039 Gestão e Apoio Ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA)
02.500.0000 F:601 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 93.187,99
02.500.0000 F:602 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 200.000,00
08.122.0011.2043 Gestão Administrativa e Operacional
02.500.0000 F:603 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 9.340,56
08.244.0011.2075 Construção do Centro de Referência Assist. Social
- CRAS
02.661.0000 F:633 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 396.148,03
08.244.0011.2074 Programa Primeira Infância
02..660.0000 F:629 3.3.90.14 Diárias - Civil 7.948,64
02..660.0000 F:630 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
02..660.0000 F:631 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 38.000,00
08.244.0011.2072 Benefício de Prestação Continuada - BPC
02..660.0000 F:609 3.3.90.30 Material de Consumo 1.916,24
08.244.0011.2071 Índice de Desempenho da Gestão do SUAS
IDG/SUAS
02..660.0000 F:607 3.3.90.14 Diárias - Civil 2.562,13
08.244.0011.2076 Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único PROCAD SUAS
02..660.0000 F:635 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.000,00
02..660.0000 F:637 3.3.90.30 Material de Consumo 40.193,16
08.244.0011.2077 Estrutura SUAS
02..660.0000 F:638 3.3.50.43 Subvenções Sociais 50.886,76
08.244.0011.2078 Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV
02..660.0000 F:640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.413,55
Projeto de Lei 6 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 298750 e CRC: F93FB0C1). Pág: 3/3
02..660.0000 F:641 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.488,80
02..660.0000 F:642 3.3.90.30 Material de Consumo 17.739,54
02..660.0000 F:644 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14.506,33
02..660.00000 F:645 3.3.90.30 Material de Consumo 8.109,74
TOTAL GERAL 1.635.087,32
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente
lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 28 de janeiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
29/01/2026 às 10:18, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 298750 e o código verificador F93FB0C1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 29/01/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/01/2026 10:19
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/01/2026 12:05
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 29/01/2026 13:41
Referência: Processo nº 1-280/2026. Docto ID: 298750 v1