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materia nº 9/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
native_id7012

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Norma promulgada — Lei nº 2.484-GP/2026 sancionada, pelo Chefe do Poder Executivo.
2026-02-04 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo nº 009-CMNM/2026 encaminhado, ao Poder Executivo.
2026-02-03 ENCAMINHADO PARA O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO — SEGUE PARA ELABORAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS.
2026-02-02 Proposição aprovada U APROVADO POR UNANIMIDADE ENTRE OS PRESENTES, EM VOTAÇÃO EM BLOCO.
2026-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia D PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PARA DELIBERAÇÃO, NA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02, DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 19:00 HORAS.
2026-02-02 Proposição encaminhada para o Presidente — SEGUE PARA ANÁLISE DO PRESIDENTE.
2026-01-29 ENCAMINHADO PARA O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO — SEGUE PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
2026-01-29 Proposição Protocolada — SEGUE PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T14:02:53.557834-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Mensagem 009 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 299440 e CRC: 01A9BE1B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 009-GP/2026 Em, 28 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 009-GP/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a utilizar
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no montante de
R$ 14.093.470,27, visando atender demandas prioritárias de diversas Secretarias Municipais,
especialmente nas áreas de Obras e Serviços Públicos, Estradas e Logística, Educação,
Desenvolvimento Rural e Chefia de Gabinete do Prefeito.
Os recursos ora propostos permitirão a execução de ações relevantes para o desenvolvimento do
Município, incluindo investimentos em infraestrutura urbana e rural, pavimentação, sinalização
viária, iluminação pública, construção e melhoria de prédios públicos, aquisição de equipamentos,
máquinas, veículos e manutenção de estradas vicinais, promovendo melhores condições de
mobilidade, serviços públicos e qualidade de vida à população de Nova Mamoré.
Ressalta-se que a abertura do crédito encontra respaldo legal e orçamentário, bem como promove
as devidas adequações nas metas e ações previstas no Plano Plurianual 2026/2029, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Orçamentária Anual de 2026, garantindo a
compatibilidade entre os instrumentos de planejamento municipal.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicito a apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei, renovando a esta Casa Legislativa votos de elevada estima
e consideração.
Palácio 21 de Julho, em 28 de janeiro de 2026.
Mensagem 009 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 299440 e CRC: 01A9BE1B). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por FLORISMAR BARROSO RODRIGUES, CHEFE DE
GABINETE, em 29/01/2026 às 09:39, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 7.948 de 17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 299440 e o código verificador 01A9BE1B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/01/2026 10:28
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/01/2026 12:08
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 29/01/2026 13:43
4 CLAUDIONOR LEME DA ROCHA ***.463.102-** 30/01/2026 13:15
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Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 9 28/01/2026 299438
Referência: Processo nº 1-292/2026. Docto ID: 299440 v1
Projeto de Lei 9 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 299438 e CRC: 1E2457FC). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009-GP/2026 Em, 28 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 14.093.470,27 (quatorze milhões, noventa e três mil, quatrocentos e setenta reais e
vinte e sete centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Público, Estradas e Logística, Educação, Desenvolvimento Rural e Chefia do
Gabinete do Prefeito, em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso. Observando￾se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
PÚBLICOS
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e/ou
Profunda
02.701.0000 F:544 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 42.485,59
02.701.0000 F:545 4.4.90.30 Material de Consumo 355.204,63
02.701.0000 F:546 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 35.625,56
02.500.0000 F:547 4.4.90.51 Obras e Instalações 138.427,00
02.700.0000 F:548 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 129.458,29
02.701.0000 F: 549 4.4.90.30 Material de Consumo 965.000,00
02.500.0000 F:550 4.4.90.30 Material de Consumo 242.743,77
02.701.0000 F: 551 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 121.764,69
02.500.0000 F:552 4.4.90.30 Material de Consumo 52.751,44
02.701.0000 F: 553 4.4.90.30 Material de Consumo 143.049,88
02.701.0000 F: 554 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 33.886,29
02.500.0000 F:577 4.4.90.30 Material de Consumo 218.948,71
Projeto de Lei 9 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 299438 e CRC: 1E2457FC). Pág: 2/3
02.701.0000 F: 578 4.4.90.30 Material de Consumo 969.000,00
02.701.0000 F: 579 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 106.725,37
15.451.0002.1037 Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias Urbanas
02.701.0000 F:555 4.4.90.51 Obras e Instalações 3.207.525,19
02.500.0000 F:556 4.4.90.51 Obras e Instalações 32.399,24
04.122.0002.1038 Construção da Câmara Municipal
02.500.0000 F:560 4.4.90.51 Obras e Instalações 38.000,00
02.700.0000 F:561 4.4.90.51 Obras e Instalações 760.000,00
02.700.0000 F:562 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 83.367,12
15.122.0002.1039 Construção do Portal da Cidade
02.700.0000 F:563 4.4.90.51 Obras e Instalações 300.000,00
02.500.0000 F:564 4.4.90.51 Obras e Instalações 15.000,00
02.700.0000 F:565 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 37.920,05
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central
02.700.0000 F:566 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 34.737,73
15.451.0002.1040 Construção de Praças
02.500.0000 F:567 4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00
02.700.0000 F:568 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 2.480,79
15.451.0002.2052 Instalação, Modernização e Manutenção da
Iluminação Pública
02.700.0000 F:569 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.013.229,90
02.700.0000 F:570 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 53.717,04
15.392.0002.1041 Centro Alternativo de Cultura, Lazer e Eventos
02.700.0000 F:571 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 893.144,10
04.122.0002.1042 Construção Centro Político Administrativo
02.500.0000 F:573 4.4.90.51 Obras e Instalações 78.598,00
02.700.0000 F:574 4.4.90.51 Obras e Instalações 382.314,24
02.700.0000 F:575 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 78.885,87
02.05.00 SECRETARIA MUNIC. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA -
SEMEL
26.782.0013.1030 Aquisição e Instalação de Tubos p/ Drenagem
02.701.0000 F:526 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 85.445,15
02.701.0000 F:528 4.4.90.30 Material de Consumo 1.637.406,00
02.500.0000 F: 529 4.4.90.30 Material de Consumo 181.934,00
02.701.0000 F:530 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 66.296,00
26.782.0013.2009 Conservação e Manutenção de Estradas
02.701.0000 F:527 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 20.677,01
02.701.0000 F:537 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 84.812,86
02.701.0000 F:538 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14.056,18
02.701.0000 F:541 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 16.852,30
02.701.0000 F:542 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 379,14
02.701.0000 F:543 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.692,30
02.701.0000 F:557 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 74.339,98
02.12.00 SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20.606.0009.1004 Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas
02.500.00 F:539 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 18.378,00
02.701.00 F:540 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.195,00
02.01.00 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
04.122.0008.2006 Aquisição de Veículos
0.2.701.0000 F:558 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 600.000,00
02.500.0000 F:559 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 66.606,67
Projeto de Lei 9 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 299438 e CRC: 1E2457FC). Pág: 3/3
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
0.2.500.0000 F:580 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
02.700.0000 F:581 4.4.90.51 Obras e Instalações 600.000,00
02.700.0000 F:582 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.009,19
TOTAL GERAL 14.093.470,27
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da
presente lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 28 de janeiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
29/01/2026 às 10:18, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 299438 e o código verificador 1E2457FC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 29/01/2026 09:48
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/01/2026 10:25
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 29/01/2026 12:06
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 29/01/2026 13:44
5 CLAUDIONOR LEME DA ROCHA ***.463.102-** 30/01/2026 13:27
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 009 28/01/2026 299440
2 Anexo Superávit PL 009 28/01/2026 299684
Referência: Processo nº 1-292/2026. Docto ID: 299438 v1

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