PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
“O BERÇO DO MADEIRA”
Plenário das Deliberações
P
R
O
T
O
C
O
L
O
(x) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 002/2026
AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ DO SINDICATO
DATA: 02 de fevereiro de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE .
Declara as Bandas e Fanfarras
do Município de Nova Mamoré –
RO como Patrimônio Cultural
Imaterial e dá outras
providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
ID: 301374 e CRC: CFC5770A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
“O BERÇO DO MADEIRA”
Plenário das Deliberações
Art. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Nova
Mamoré as Bandas e Fanfarras, em razão de sua relevância histórica, cultural,
educacional e social.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Bandas e Fanfarras os grupos musicais
organizados no âmbito escolar, comunitário, institucional ou associativo, que desenvolvam
atividades musicais, cívicas, culturais e educativas no Município de Nova Mamoré.
Art. 3º O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial tem por objetivo:
I – preservar e valorizar a tradição musical das Bandas e Fanfarras;
II – incentivar a continuidade e transmissão desse bem cultural às futuras gerações;
III – fortalecer a identidade cultural e a memória histórica do Município;
IV – promover a inclusão social, a educação musical e a cidadania.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de apoio, valorização,
divulgação e preservação das Bandas e Fanfarras, observada a disponibilidade
orçamentária, por meio de:
I – ações culturais e educativas;
II – parcerias com instituições de ensino, entidades culturais e a sociedade civil;
III – incentivo à participação em eventos cívicos e culturais;
IV – registro histórico e cultural das atividades desenvolvidas.
Art. 5º O reconhecimento estabelecido por esta Lei não implica criação automática de
despesas obrigatórias, devendo as ações correlatas respeitar os princípios da legalidade,
economicidade e responsabilidade fiscal.
Art. 6º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 301374 e CRC: CFC5770A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
“O BERÇO DO MADEIRA”
Plenário das Deliberações
Plenário das Deliberações, 02 de fevereiro de 2026
ANDRÉ DO SINDICATO
Vereador (PT)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar as Bandas e Fanfarras de Nova
Mamoré como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, reconhecendo formalmente
sua importância histórica, cultural, educacional e social para a comunidade local.
A Constituição Federal, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade, incluindo as formas de expressão, os modos de criar,
fazer e viver.
Nesse mesmo sentido, a proteção do patrimônio cultural imaterial abrange práticas e
manifestações culturais transmitidas de geração em geração, que promovem o
sentimento de pertencimento, identidade coletiva e continuidade histórica —
características plenamente presentes nas Bandas e Fanfarras.
No Município de Nova Mamoré, as Bandas e Fanfarras possuem papel relevante na
formação cultural de crianças, adolescentes e jovens, sendo instrumentos de educação
musical, disciplina, cidadania, civismo e inclusão social. Além disso, representam o
município em eventos oficiais, desfiles cívicos, festividades e atividades culturais,
ID: 301374 e CRC: CFC5770A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
“O BERÇO DO MADEIRA”
Plenário das Deliberações
fortalecendo o vínculo entre a comunidade, a escola e o poder público.
Essas manifestações culturais vão além da música: elas carregam valores sociais,
educativos e históricos, constituindo um verdadeiro patrimônio vivo, mantido pelo esforço
coletivo de estudantes, maestros, instrutores, familiares e apoiadores, muitas vezes com
recursos limitados, mas com grande impacto social.
O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial contribui para a preservação
dessa tradição, assegura maior visibilidade institucional e cria condições para políticas
públicas futuras voltadas à valorização cultural, sem, contudo, impor obrigações
financeiras imediatas ao Município, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal.
Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse público, que fortalece a
identidade cultural de Nova Mamoré, valoriza sua história e reconhece o papel
transformador da música como instrumento de educação, inclusão e desenvolvimento
social.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, como forma de reconhecimento, preservação e valorização das
Bandas e Fanfarras do Município de Nova Mamoré.
Plenário das Deliberações, 02 de fevereiro de 2026
ANDRÉ DO SINDICATO
Vereador (PT)
ID: 301374 e CRC: CFC5770A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 301374
340306EAFA228C71C26926D24A8108B3
CFC5770A
MD5:
CRC:
SHA256: CC51393F6A6A16EAEF7C7407C845B97D1C406A3984EB3CD9660442C887E90B9D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei de nº002.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 02/02/2026 14:33:30 Finalização: 02/02/2026 14:36:21
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 02/02/2026 14:35:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/02/2026 14:35:45
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 02/02/2026 14:44:24
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 02/02/2026 14:44:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 02/02/2026 14:36:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 301374 e o CRC CFC5770A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.