texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 003/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 003-GP/2026
DATA: 22 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser destinado à Secretaria
Municipal de Educação. O referido valor resulta de recursos de Convênio
provenientes da União, por intermédio do ministério da Defesa, Departamento
do Programa Calha Norte, Transferegov.br nº 942330/2023 e tem por objeto
Construção de Creche no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado
no Memorando nº 9/DCP/2026, Processo nº 181/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 302831 e CRC: 288A3EE8
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.700.000 F: 466 4.4.90.51 Obras e Instalações 3.000.000,00
Total 3.000.000,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302831 e CRC: 288A3EE8
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302831
03DEA9B07EA40B5B6B859A3FEC833FBA
288A3EE8
MD5:
CRC:
SHA256: D20B8A3F7CDC00778EA0A7437BD2B39C54B137947C54A15433EF86D63B2B4646
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 003/CMNM/2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 03/02/2026 16:59:18 Finalização: 03/02/2026 17:08:03
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/02/2026 17:03:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/02/2026 17:03:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 17:03:47
CIENTES
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 07:54:21
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 08:05:51
JOALDO SANTOS DE SOUZA 04/02/2026 08:11:27
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 04/02/2026 08:20:54
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 08:30:57
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 08:34:48
ANDRE LUIZ BAIER 04/02/2026 09:23:45
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/02/2026 12:02:04
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 12:05:24
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/02/2026 12:36:39
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 12:37:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 12:27:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302831 e o CRC 288A3EE8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →