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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 004/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 004-GP/2026
DATA: 22 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para a contrapartida do termo de Convênio provenientes da União,
por intermédio do ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha
Norte, Transferegov.br nº 942330/2023 e tem por objeto Construção de Creche
no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando
9/DCP/2026, Processo nº 181/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 302838 e CRC: 6889ECB6
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.500.1001 F: 467 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
Total 30.000,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.2002 CONTRA PARTIDA FINANCEIRA DE CONVÊNIO
0.1.500.0000 F: 74 9.9.99.99
Reserva de Contingencia / Res.
do RPPS 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302838 e CRC: 6889ECB6
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302838
FC5D66D708C7376BF4DD195B3D187112
6889ECB6
MD5:
CRC:
SHA256: 658319AF912AF279465E2830C417EF640BFF71721226EEF49792EC9BDDE720BB
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 004/CMNM/2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 03/02/2026 17:29:16 Finalização: 03/02/2026 17:51:19
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/02/2026 17:45:49
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/02/2026 17:45:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 17:46:05
CIENTES
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 07:54:39
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 08:06:13
JOALDO SANTOS DE SOUZA 04/02/2026 08:11:27
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 08:15:03
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 04/02/2026 08:20:54
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 08:30:57
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 08:34:48
ANDRE LUIZ BAIER 04/02/2026 09:23:51
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/02/2026 12:02:11
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 12:05:24
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/02/2026 12:36:51
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 12:37:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 12:27:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302838 e o CRC 6889ECB6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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