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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 005/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 005-GP/2026
DATA: 26 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor
R$ 12.700.559,59 (doze milhões, setecentos mil, quinhentos e cinquenta e
nove reais e cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, com recursos provenientes do Governo Federal através
dos termos de convênio nº 941963/2023 cujo objeto é Construção do
Almoxarifado Central e termo de convênio nº 941962/2023 Pavimentação
Asfáltica com Drenagem e Calçadas, conforme solicitado no Memorando nº
018/SEMFAZ/2026, Processo nº 223/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 302839 e CRC: 52972FD2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv.
941963/2023.
01.700 4.4.90.51 F:517 Obras e Instalações 1.594.371,59
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e ou/
Profunda
01.700 4.4.90.51 F:515 Obras e Instalações 11.106.188,00
Total 12.700.559,59
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302839 e CRC: 52972FD2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302839
59755974E17BFDA6C28CE742F4A7E4B5
52972FD2
MD5:
CRC:
SHA256: 7D209041658C150BD09DB427E423755EC498815E8A9E1697B98C485C26AE2AD1
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 005/CMNM/2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 03/02/2026 18:06:28 Finalização: 03/02/2026 18:15:50
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/02/2026 18:10:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/02/2026 18:10:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 18:11:08
CIENTES
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 07:54:56
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 08:06:26
JOALDO SANTOS DE SOUZA 04/02/2026 08:11:27
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 08:15:06
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 04/02/2026 08:20:54
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 08:30:58
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 08:34:48
ANDRE LUIZ BAIER 04/02/2026 09:24:01
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/02/2026 12:02:08
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 12:05:24
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/02/2026 12:37:04
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 12:37:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 12:28:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302839 e o CRC 52972FD2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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