PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
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AUTÓGRAFO N° 006/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 006-GP/2026
DATA: 29 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro conforme Art. 43, § 1º,
inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-
GP-2025 (Lei Orçamentária do
exercício de 2026).e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025, no valor de R$ R$ 1.635.087,32 (Um milhão,
seiscentos e trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e trinta e dois
centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social em despesas diversas de acordo com a fonte
de cada recurso, conforme memorando nº 063/SEMASC/26 e Proc. 280/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
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02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2030 Gestão do Bolsa Família IGD PBF
02.660.0000 F:604 3.3.90.14 Diárias - Civil 10.000,00
02.660.0000 F:605 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 25.000,00
02.660.0000 F:606 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 93.437,93
08.244.0011.2029 Fortalecimento da Proteção Social Básica PSB
02.660.0000 F:608 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 22.913,32
02.660.0000 F:627 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.450,64
08.122.0011.1006 Construção, Ampliação de Edificações Públicas
02.500.0000 F:610 4.4.90.51 Obras e Instalações 108.477,62
08.244.0011.2028 Ação Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI)
02.660.0000 F:611 3.3.90.30 Material de Consumo 27.582,95
02.660.0000 F:612 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 8.000,00
02.660.0000 F:613 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 60.000,00
08.244.0011.2035 Proteção Social Básica - PSB
02.661.0000 F:614 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 48.796,70
08.244.0011.2031 Programa Mamãe Cheguei
02.661.0000 F:616 3.3.90.14 Diárias - Civil 4.000,00
02.661.0000 F:617 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
02.661.0000 F:618 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 20.650,76
08.244.0011.2033 Programa Crescendo Bem
02.661.0000 F:619 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.766,85
02.661.0000 F:621 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 10.000,00
02.661.0000 F:622 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 13.000,00
08.243.011.2034 Piso Fixo - PSE
02.661.0000 F:623 3.3.90.30 Material de Consumo 80.000,00
02.661.0000 F:624 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica 100.000,00
02.661.0000 F:626 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 50.000,00
08.244.0011.2032 Benefícios Eventuais
02.661.0000 F:634 3.3.90.32 Material para Distribuição
Gratuita 12.569,08
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08.243.0011.2039 Gestão e Apoio Ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA)
02.500.0000 F:601 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 93.187,99
02.500.0000 F:602 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 200.000,00
08.122.0011.2043 Gestão Administrativa e Operacional
02.500.0000 F:603 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 9.340,56
08.244.0011.2075 Construção do Centro de Referência Assist. Social
- CRAS
02.661.0000 F:633 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 396.148,03
08.244.0011.2074 Programa Primeira Infância
02..660.0000 F:629 3.3.90.14 Diárias - Civil 7.948,64
02..660.0000 F:630 3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
02..660.0000 F:631 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 38.000,00
08.244.0011.2072 Benefício de Prestação Continuada - BPC
02..660.0000 F:609 3.3.90.30 Material de Consumo 1.916,24
08.244.0011.2071 Índice de Desempenho da Gestão do SUAS
IDG/SUAS
02..660.0000 F:607 3.3.90.14 Diárias - Civil 2.562,13
08.244.0011.2076 Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único PROCAD SUAS
02..660.0000 F:635 3.3.90.14 Diárias - Civil 6.000,00
02..660.0000 F:637 3.3.90.30 Material de Consumo 40.193,16
08.244.0011.2077 Estrutura SUAS
02..660.0000 F:638 3.3.50.43 Subvenções Sociais 50.886,76
08.244.0011.2078 Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV
02..660.0000 F:640 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.413,55
02..660.0000 F:641 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 3.488,80
02..660.0000 F:642 3.3.90.30 Material de Consumo 17.739,54
02..660.0000 F:644 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14.506,33
02..660.00000 F:645 3.3.90.30 Material de Consumo 8.109,74
TOTAL GERAL 1.635.087,32
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
ID: 302840 e CRC: EAE341D2
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Art. 3º. O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302840 e CRC: EAE341D2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302840
5112EF7D0FBD0068ED9D4E32E600DDD4
EAE341D2
MD5:
CRC:
SHA256: E0568DB61550729E9993817677753A83818762AD3E4891FEB18987F9E18E417C
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 006/CMNM/2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 03/02/2026 18:57:24 Finalização: 03/02/2026 19:07:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/02/2026 19:01:45
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/02/2026 19:01:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 19:02:14
CIENTES
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 07:55:11
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 08:06:37
JOALDO SANTOS DE SOUZA 04/02/2026 08:11:27
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 08:15:10
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 04/02/2026 08:20:54
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 08:30:58
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 08:34:48
ANDRE LUIZ BAIER 04/02/2026 09:24:10
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/02/2026 12:02:15
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 12:05:25
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/02/2026 12:37:15
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 12:37:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 12:27:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302840 e o CRC EAE341D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.