PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
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AUTÓGRAFO N° 007/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 007-GP/2026
DATA: 29 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro conforme Art. 43, § 1º,
inciso I da Lei 4.320/64, na Lei
2.467- GP/2025 (Lei Orçamentária
Anual Exercício 2026) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025, no valor de R$ 10.314.852,53 (dez milhões,
trezentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três
centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde em despesas diversas de acordo com a fonte de cada
recurso, conforme Memorando nº 155/SEMUSA e processo nº 282.
ID: 302841 e CRC: 06161D9C
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Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2018 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
0.2.600.0000 F: 516 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.
Jurídica 150.000,00
0.2.600.0000 F: 518 3.3.90.30 Material de Consumo 358.463,06
0.2.604.0000 F: 519 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 211.049,70
10.305.0006.2020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0.2.604.0000 F: 520 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 124.120,80
0.2.600.0000 F: 522 3.3.90.30 Material de Consumo 108.216,69
10.301.0006.2060 MANUT. DAS ATIVIDADES CO-FINANCIAMENTO
0.2.621.0000 F: 572 3.3.90.30 Material de Consumo 30.332,70
10.301.0006.2061 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DO SUS
0.2.600.0000 F: 576 3.3.90.30 Material de Consumo 12.829,84
10.302.0006.2022 ATENÇÃO ESPECIALIZADA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
0.2.600.0000 F: 524 3.3.90. 39 Outros Serviços de Terceiro P.
Jurídica 27.166,21
0.2.605.0000 F: 525 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 41.508,08
0.2.600.0000 F: 531 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 35.927,64
10.302.0006.2062 AÇÕES INTEGRADAS P/ TRAT. E CONTROLE DO
CÂNCER
0.2.600.0000 F: 583 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.
Jurídica 33.423,54
10.302.0006.2063 INCREMENTO TEMP. LIMITE FINANC. MAC
0.2.600.0000 F: 585 3.3.90.34
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização
237.406,25
10.301.0006.1044 AQUISIÇÃO DE UMA CASA
0.2.706.3110 F: 586 4.4.90.93 Indenizações e restituições 4.334,08
10.302.0006.1045 AQUIS. DE UMA AMBULÂNCIA - JACINÓPOLIS
0.2.621.0000 F: 587 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 104.541,89
10.301.0006.1046 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA
0.2.600.0000 F: 588 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 88.491,14
10.301.0006.1047 AQUIS. DE VAN ODONTOL.
0.2.621.0000 F: 589 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 237.127,43
10.301.0006.1048 PROGRAMA DE CONSTR. DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE - UBS
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0.2.600.0000 F: 590 4.4.90.51 Obras e Instalações 474.619,19
10.301.0006.1049 AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULANCIAS
0.2.621.0000 F: 591 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 72.904,83
10.301.0006.1050 AQUIS. DE UMA VAN
0.2.621.0000 F: 592 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 87.826,24
10.301.0006.2064 AQUIS. MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA
ANTICONSC.
0.2.621.0000 F: 593 3.3.90.30 Material de Consumo 4.396,93
10.301.0006.2065 AQUIS. DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS
0.2.621.0000 F: 594 3.3.90.30 Material de Consumo 2.795,34
10.303.0006.2019 FARMÁCIA BÁSICA ASSIST. FARMACEUTICA
0.2.621.0000 F: 532 3.3.90.30 Material de Consumo 121.397,65
0.2.600.0000 F: 533 3.3.90.30 Material de Consumo 10.184,84
10.301.0006.2066 DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO
0.2.600.0000 F: 595 3.3.90.93 Indenizações e restituições 19.625,40
0.2.621.0000 F: 596 3.3.90.93 Indenizações e restituições 26.871,51
10.302.0006.2067 MANUT. DAS ATIV. CONSUMO HOSP. CENTRO
CIRURGICO
0.2.621.0000 F: 597 3.3.90.30 Material de Consumo 3.124,17
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL-CAPS
0.2.600.0000 F: 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.
Jurídica 109.431,01
10.301.0006.2025 REDE ALYNE SAÚDE INTEGRAL DA MULHER
0.2.601.0000 F: 535 3.3.90.30 Material de Consumo 16.225,83
10.301.0006.2068 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
0.2.600.0000 F: 598 3.3.90.30 Material de Consumo 34.957,40
10.301.0006.2069 IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL NA SAÚDE
0.2.600.0000 F: 599 3.3.90.30 Material de Consumo 25.720,20
10.301.0006.2070 AQUIS. DE KITS ODONTOLÓGICOS
0.2.621.0000 F: 600 3.3.90.30 Material de Consumo 839.681,09
10.302.0006.2073 AQUIS. DE MEDICAMENTOS MAC-900
0.2.621.0000 F: 615 3.3.90.30 Material de Consumo 486.018,35
10.302.0006.1051 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO -
CER II
0.2.600.0000 F: 620 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.249.563,61
10.301.0006.1052 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS APS 30
0.2.621.0000 F: 625 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 32.017,70
10.302.0006.1053 AQUIS. DE MATERIAIS PERMANENTE 500
0.2.621.0000 F: 628 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 544.540,27
10.302.0006.1054 AQUIS. DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE P HOSPITAL
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0.2.600.0000 F: 632 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 23.800,30
10.301.0006.1055 AQUIS. DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A LINHA 28
0.2.621.0000 F: 636 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 67.792,11
10.122.0006.1056 AQUIS. DE DUAS PICK UP 4X2-GABINE DUPLA
0.2.621.0000 F: 639 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 300.000,00
10.122.0006.1057 AQUIS. DE SIST. DE POT. DE ÁGUA
0.2.632.0000 F: 643 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 3.020.101,33
10.301.0006.1058 REF. POSTO DE SAÚDE DIST. PALMEIRAS
0.1.706.3110 F: 646 4.4.90.51 Obras e Instalações 9.307,55
10.302.0006.2079 INCREM. TEMP. CUSTEIO SERVIÇOS DE ASSIST.
HOSP. AMBULATORIAL
0.1.601.3110 F: 647 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro P.
Jurídica 273.082,33
10.122.0006.1059 AQUIS. DE UM MICRO-ÔNIBUS
0.1.706.3110 F: 648 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 215.130,03
10.122.0006.1060 AQUIS. DE CAMINHONETE 4X4 DIESEL
0.2.621.0000 F: 649 3.3.90.93 Indenizações e restituições 27.853,49
10.122.0006.2080 ENFR. COR. VIRUS UNIÃO-GERAL
0.2.621.0000 F: 650 3.3.90.30 Material de Consumo 6.358,51
10.301.0006.1061 CV. ESTRUT. DA REDE DE SERV. ATEN. BÁSICA
0.2.600.0000 F: 651 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 176.904,94
10.301.0006.1062 AQUIS. AMBULÂNCIA DE SIMPLES REM. UBS
0.2.621.0000 F: 652 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 16.742,63
10.302.0006.1063 AQUIS. DE UMA AMBULÂNCIA E MAT. PARA CENTRO
CIRÚRGICO
0.2.621.0000 F: 653 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 198.391,58
10.304.0006.2021 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0.2.600.0000 F: 536 3.3.90.30 Material de Consumo 12.547,12
TOTAL GERAL 10.314.852,53
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ID: 302841 e CRC: 06161D9C
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Art. 3º. O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial para proceder às alterações das
metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 -
Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-
GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302841 e CRC: 06161D9C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302841
7563E388754ED2FD23A166B0810F3DD1
06161D9C
MD5:
CRC:
SHA256: 716B8B1E3DDEF9B4D32D68BDFB7A57D347D28D59B26FA8C1A2F6B8F3A6DF3E5B
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 007/CMNM/2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na Lei 2.467- GP/2025 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2026) e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 03/02/2026 19:36:47 Finalização: 03/02/2026 19:43:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/02/2026 19:38:49
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/02/2026 19:38:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 19:39:13
CIENTES
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 07:57:37
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 08:06:54
JOALDO SANTOS DE SOUZA 04/02/2026 08:11:28
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 08:14:50
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 04/02/2026 08:20:54
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 08:30:58
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 08:34:48
ANDRE LUIZ BAIER 04/02/2026 09:24:21
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/02/2026 12:02:19
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 12:05:25
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 12:37:26
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/02/2026 12:37:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 12:28:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302841 e o CRC 06161D9C.
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