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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 001/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 001-GP/2026
DATA: 08 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a ser destinado à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. O referido valor
resulta de recursos de Convênio provenientes da União, por intermédio do
ministério do Esporte nº 1167 Transferegov.br nº 989946/2025 e tem por objeto
Aquisição e Instalação de Playgrounds e Parquinhos Infantis no Município de
Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando nº 1/DCP/2026,
Processo nº 28/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 302264 e CRC: 02B8B88E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
27.812.0002.1031 AQUISIÇÃO
PARQUINHOS
E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS E
0.1.700.000 F: 463 4.4.90.52 Obras e Instalações 490.000,00
Total 490.000,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302264 e CRC: 02B8B88E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302264
C20B4B8B5B967E5B58B0A03971CDDB49
02B8B88E
MD5:
CRC:
SHA256: F23786E1BDAB8CB1F0D1434AC47F8B3EEE3B0A07F1BA1AA2F93210EF30945E6F
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 001/CMNM/2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/02/2026 13:42:33 Finalização: 03/02/2026 14:03:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/02/2026 13:54:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/02/2026 13:55:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 13:55:44
CIENTES
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 12:30:13
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 12:32:24
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 12:34:05
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 12:37:04
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 04/02/2026 12:49:44
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 12:55:12
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 04/02/2026 13:41:29
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 13:59:33
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 14:29:16
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 05/02/2026 08:33:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 12:24:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302264 e o CRC 02B8B88E.
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