PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 008/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 008-GP/2026
DATA: 29 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I
da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025, no valor de R$ 4.082.722,91 (Quatro
milhões, oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e um
centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Educação, Esporte, Turismo, Eventos e Cultura e Desenvolvimento Rural em
despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 302959 e CRC: 226E2D40
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
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02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
02.500.0000 F:477 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 3.516,22
02.540.0000 F:478 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 250.194,07
02.551.0000 F:479 3.3.90.30 Material de Consumo 4.448,81
02.569.0000 F:480 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.578,29
02.550.0000 F:481 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 48.000,85
02.599.0000 F:482 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 215.133,14
12.361.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.543.0000 F:483 4.4.90.51 Obras e Instações 1.419.587,75
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.542.0000 F:484 4.4.90.51 Obras e Instalações 112.450,84
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.546.0000 F:485 4.4.90.51 Obras e Instalações 199.016,18
12.365.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
0.2.546.0000 F:486 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 150.000,00
12.365.0005.2011 Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil
02.569.0000 F:487 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil 500.000,00
02.569.0000 F:488 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 755.051,21
12.365.0005.2005 Programa Escola Integral
02.569.0000 F:489 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 155.000,00
02.569.0000 F:490 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.
Física 80.000,00
02.569.0000 F:491 3.3.90.30 Material de Consumo 120.771,22
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO,
EVENTOS E CULTURA
13.695.0014.2007 Promoção e Manutenção das Atividades Culturais e
Turísticas
02.719.0000 F:492 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.
Física 22.788,82
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20.606.0009.1029 Fortalecimento da Frota e Implementos Agrícolas
02.701.0000 F:493 3.3.90.93 Indenização e Restituição 45.185,51
TOTAL GERAL 4.082.722,91
ID: 302959 e CRC: 226E2D40
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Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 04 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302959 e CRC: 226E2D40
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302959
167F46EE2E2C130D8F634AF490CB809C
226E2D40
MD5:
CRC:
SHA256: 61C12DF404F6F2306F219240DDC7542335E4C7FE05BB2415D5374D50D88F51CF
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 008/CMNM/2026
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 04/02/2026 12:29:06 Finalização: 04/02/2026 12:41:21
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 04/02/2026 12:32:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 04/02/2026 12:32:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/02/2026 12:33:10
CIENTES
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 04/02/2026 12:49:50
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 12:55:19
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 12:57:13
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 04/02/2026 13:00:41
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 13:30:23
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 13:37:35
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 13:50:55
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 13:59:34
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 14:29:26
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 05/02/2026 08:33:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 12:48:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302959 e o CRC 226E2D40.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.