PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
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AUTÓGRAFO N° 009/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 009-GP/2026
DATA: 29 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I
da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025, no valor de R$ 14.093.470,27 (quatorze
milhões, noventa e três mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e sete
centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, Estradas e Logística, Educação,
Desenvolvimento Rural e Chefia do Gabinete do Prefeito, em despesas
diversas de acordo com a fonte de cada recurso. Observando- se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
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02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
PÚBLICOS
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e/ou
Profunda
02.701.0000 F:544 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 42.485,59
02.701.0000 F:545 4.4.90.30 Material de Consumo 355.204,63
02.701.0000 F:546 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 35.625,56
02.500.0000 F:547 4.4.90.51 Obras e Instalações 138.427,00
02.700.0000 F:548 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 129.458,29
02.701.0000 F: 549 4.4.90.30 Material de Consumo 965.000,00
02.500.0000 F:550 4.4.90.30 Material de Consumo 242.743,77
02.701.0000 F: 551 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 121.764,69
02.500.0000 F:552 4.4.90.30 Material de Consumo 52.751,44
02.701.0000 F: 553 4.4.90.30 Material de Consumo 143.049,88
02.701.0000 F: 554 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 33.886,29
02.500.0000 F:577 4.4.90.30 Material de Consumo 218.948,71
02.701.0000 F: 578 4.4.90.30 Material de Consumo 969.000,00
02.701.0000 F: 579 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 106.725,37
15.451.0002.1037 Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias Urbanas
02.701.0000 F:555 4.4.90.51 Obras e Instalações 3.207.525,19
02.500.0000 F:556 4.4.90.51 Obras e Instalações 32.399,24
04.122.0002.1038 Construção da Câmara Municipal
02.500.0000 F:560 4.4.90.51 Obras e Instalações 38.000,00
02.700.0000 F:561 4.4.90.51 Obras e Instalações 760.000,00
02.700.0000 F:562 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 83.367,12
15.122.0002.1039 Construção do Portal da Cidade
02.700.0000 F:563 4.4.90.51 Obras e Instalações 300.000,00
02.500.0000 F:564 4.4.90.51 Obras e Instalações 15.000,00
02.700.0000 F:565 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 37.920,05
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central
02.700.0000 F:566 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 34.737,73
15.451.0002.1040 Construção de Praças
02.500.0000 F:567 4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00
02.700.0000 F:568 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 2.480,79
15.451.0002.2052 Instalação, Modernização e Manutenção da
Iluminação Pública
02.700.0000 F:569 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.013.229,90
02.700.0000 F:570 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 53.717,04
15.392.0002.1041 Centro Alternativo de Cultura, Lazer e Eventos
02.700.0000 F:571 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 893.144,10
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04.122.0002.1042 Construção Centro Político Administrativo
02.500.0000 F:573 4.4.90.51 Obras e Instalações 78.598,00
02.700.0000 F:574 4.4.90.51 Obras e Instalações 382.314,24
02.700.0000 F:575 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 78.885,87
02.05.00 SECRETARIA MUNIC. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA -
SEMEL
26.782.0013.1030 Aquisição e Instalação de Tubos p/ Drenagem
02.701.0000 F:526 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 85.445,15
02.701.0000 F:528 4.4.90.30 Material de Consumo 1.637.406,00
02.500.0000 F: 529 4.4.90.30 Material de Consumo 181.934,00
02.701.0000 F:530 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 66.296,00
26.782.0013.2009 Conservação e Manutenção de Estradas
02.701.0000 F:527 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 20.677,01
02.701.0000 F:537 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 84.812,86
02.701.0000 F:538 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 14.056,18
02.701.0000 F:541 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 16.852,30
02.701.0000 F:542 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 379,14
02.701.0000 F:543 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.692,30
02.701.0000 F:557 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 74.339,98
02.12.00 SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20.606.0009.1004 Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas
02.500.00 F:539 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 18.378,00
02.701.00 F:540 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.195,00
02.01.00 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
04.122.0008.2006 Aquisição de Veículos
0.2.701.0000 F:558 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 600.000,00
02.500.0000 F:559 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 66.606,67
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
0.2.500.0000 F:580 4.4.90.51 Obras e Instalações 30.000,00
02.700.0000 F:581 4.4.90.51 Obras e Instalações 600.000,00
02.700.0000 F:582 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.009,19
TOTAL GERAL 14.093.470,27
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Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 04 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302971 e CRC: 1A9CA7B8
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302971
B8C344CD37A4BC7E9C6945DB2EC9A28D
1A9CA7B8
MD5:
CRC:
SHA256: C9AD8C46E8CD6CEECD44339142451C62DFE13548635B90BD3156F5B687A3D499
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 009/CMNM/2026
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 04/02/2026 12:44:46 Finalização: 04/02/2026 12:51:30
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 04/02/2026 12:46:56
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 04/02/2026 12:47:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/02/2026 12:47:13
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 04/02/2026 13:30:29
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 13:30:30
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 13:31:07
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 13:37:44
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 13:51:04
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 13:59:34
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 14:29:42
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 21:45:56
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 05/02/2026 08:35:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 13:29:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302971 e o CRC 1A9CA7B8.
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