PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 010/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 010-GP/2026
DATA: 29 de janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I
da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025, no valor de R$ 12.125.474,03 (doze milhões,
cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e três
centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Público,
Estradas e Logística, Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência Social,
em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso. Observando-se
nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
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02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0012.2059 Programa de Regularização Fundiária
0.2.706.3110 F:494 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica 140.976,00
0.2.706.3110 F:495 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica 110.000,00
0.2.706.3110 F:496 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica 465.022,66
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
PÚBLICOS
15.451.0002.1007 Pavimentação c/ Drenagem Superficial e/ou
Profunda
0.2.706.3110 F:497 4.4.90.30 Material de Consumo 208.714,01
0.2.706.3110 F:498 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 182.714,60
0.2.706.3110 F:499 4.4.90.30 Material de Consumo 350.000,00
0.2.706.3110 F:508 4.4.90.30 Material de Consumo 758.625,92
0.2.706.3110 F:509 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 251.652,28
0.2.706.3110 F:510 4.4.90.30 Material de Consumo 500.000,00
04.122.0002.1032 Construção De Ponto De Taxi
0.2.706.3110 F:500 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 27.134,05
0.2.706.3110 F:501 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 94.762,84
15.451.0002.1033 Urbanização da Br 425.
0.2.710.3210 F:502 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 320.963,73
15.451.0002.1034 Reforma da Praça de Alimentação
0.2.706.3110 F:503 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 155.384,92
04.122.0002.1035 Reforma do Estádio Municipal
0.2.706.3110 F:504 4.4.90.51 Obras e Instalações 365.505,03
15.451.0002.1011 Construção da Feira do Agronegócio
0.2.706.3110 F:507 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.491.039,95
02.05.00 SECRETARIA MUNIC. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA -
SEMEL
26.782.0013.1030 Aquisição e Instalação de Tubos p/ Drenagem
0.2.706.3110 F:512 4.4.90.30 Material de Consumo 50.524,84
0.2.706.3110 F:513 4.4.90.30 Material de Consumo 20.625,29
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0.2.706.3110 F:514 4.4.90.30 Material de Consumo 20.430,12
0.2.706.3110 F:521 4.4.90.30 Material de Consumo 397.610,65
26.782.0013.2009 Conservação e Manutenção de Estradas
0.2.710.3210 F:523 4.4.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 57.227,85
02.09.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0011.1025 Construção do Centro Popular de Convivência
Inclusivo
0.2.710.3210 F:505 4.4.90.51 Obras e Serviços 3.573.097,46
02.12.00 SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20.605.0009.1016 Construção de Galpões Agrícolas
0.2.706.3110 F:506 4.4.90.51 Obras e Instalações 509.665,29
02.07.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
0.2.706.3110 F:511 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.073.796,54
TOTAL GERAL 12.125.474,03
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
no artigo 1º da presente lei será coberto com recursos conforme inciso I
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e
Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 04 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 302982 e CRC: 19B6BE80
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302982
8E8D548EC55406314930F77443BC809C
19B6BE80
MD5:
CRC:
SHA256: 716468D960537C385CCAE6A6440AA0EE1669019E3103E56BD7DC35EDE79D5060
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 010/CMNM/2026
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 04/02/2026 12:53:09 Finalização: 04/02/2026 12:58:43
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 04/02/2026 12:54:51
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 04/02/2026 12:55:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/02/2026 12:55:25
CIENTES
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 13:30:34
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 13:31:08
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 04/02/2026 13:31:29
JOCIMAR MAULAZ 04/02/2026 13:37:48
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 13:51:13
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 13:59:35
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 14:29:54
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 21:45:56
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 05/02/2026 08:35:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 13:29:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 302982 e o CRC 19B6BE80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.