texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 012/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 012-GP/2026
DATA: 02 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
"Autoriza o Poder Executivo a Realizar
Teste Seletivo Simplificado para
Contratação de Pessoal em Caráter
Emergencial, para atender as
necessidades da Secretaria de Educação e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Teste
Seletivo Simplificado, a fim de suprir as necessidades institucionais,
respeitando o quantitativo da lotação ao quadro de pessoal, bem como
respectiva previsão orçamentária a fim de selecionar e contratar pessoal para
preenchimento de vaga existente e regulamente criadas pela Lei Municipal nº
2.473-GP/2025, de 23 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único. O teste seletivo simplificado, a fim de selecionar e
contratar pessoal para preenchimento de vagas existentes de Professor
Pedagogo.
ID: 303043 e CRC: 423DCFB6
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2°. A contratação de que trata o artigo anterior será em caráter
Emergencial e terá a validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período, a contar da data de convocação pessoal.
Art. 3º. A jornada de trabalho do servidor ocupante do cargo de que trata
o Anexo I desta Lei fica estabelecido em 40 (quarenta) horas semanais e 160
(cento e sessenta) horas mensais.
Art. 4º. A categoria funcional, quantitativo de vagas e salário do cargo a
ser preenchido pelo Teste Seletivo Simplificado, serão os constantes do quadro
abaixo.
Categoria Funcional Carga
Horária Vagas Nível Remuneração Lotação
Professor Pedagogo 40
horas 07 VII R$ 4.867,77 Zona Rural
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão no presente exercício,
por conta da seguinte dotação orçamentária:
Poder 02.00.00 - Executivo Municipal
Órgão 02.07.00 Secretaria Municipal de Educação
Categoria: 12.361.0005.2012 Gestão e Manutenção das Ativ. De Ensino
Elemento de Despesa - 3.1.90.11.00 - Vencimento e vantagens fixas Pessoa
civil Ficha 134
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
qualquer disposição em contrário.
ID: 303043 e CRC: 423DCFB6
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 04 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 303043 e CRC: 423DCFB6
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303043
C07661836A89330541E9B6CDB8BC5039
423DCFB6
MD5:
CRC:
SHA256: 8FD4CFC5EE14D3DA09400673D81CC7CEE63E3993A89637C2D7058D9710EE9064
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 012/CMNM/2026
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
"Autoriza o Poder Executivo a Realizar Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter Emergencial,
para atender as necessidades da Secretaria de Educação e dá outras providências".
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 04/02/2026 13:09:48 Finalização: 04/02/2026 13:20:33
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 04/02/2026 13:11:44
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 04/02/2026 13:11:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/02/2026 13:12:26
CIENTES
MILTON DOMICIANO GOMES 04/02/2026 13:30:41
CLAUDIOMIR RODRIGUES 04/02/2026 13:31:08
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 04/02/2026 13:33:23
ANTONIO BARROSO VIANA 04/02/2026 13:51:31
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 04/02/2026 13:59:36
GABRIELA CARNEIRO MOZER 04/02/2026 14:30:16
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 04/02/2026 21:45:56
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 05/02/2026 08:35:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 04/02/2026 13:29:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 303043 e o CRC 423DCFB6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →